Dia Europeu da Justiça Cível
No Dia Europeu da Justiça Cível, que se assinala hoje, advogados, magistrados e funcionários judiciais apontam a cobrança de dívidas como uma das áreas mais problemáticas e de maior constrangimento do sistema judicial, impedindo um maior investimento estrangeiro em Portugal.
Para Luís Menezes Leitão, advogado e professor de Direito, o “maior problema” da Justiça Cível é a cobrança de dívidas, considerando que a reforma da acção executiva veio “agravar” a situação, pois os “bloqueios” que se verificavam nos tribunais de Lisboa e Porto “generalizaram-se a todo o país”.
A privatização da acção executiva, com a entrega do “controlo” da acção de cobrança de dívidas ao solicitador de execução (figura criada pela reforma), não melhorou a Justiça Cível, segundo Menezes Leitão, sendo que a “extrema dificuldade” em concretizar este tipo de acção tornou Portugal “num paraíso para os incumpridores”.
Menezes Leitão alertou para um fenómeno “perverso” que se está a verificar na Justiça Cível que é o uso de processos de insolvência como forma para cobrar dívidas, quando a insolvência devia ser para situações em que o devedor não tem capacidade para cumprir as obrigações.
Com a utilização deste expediente, os Tribunais de Comércio estão “numa situação complicada”, deixando investidores estrangeiros “bastante desiludidos” e “desmotivados” em investir em Portugal, explicou.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, reconheceu também que “a componente executiva da área cível está a funcionar muito mal” e que existe “a sensação” em Portugal de que “não se consegue cobrar uma dívida, não se consegue fazer um despejo, não se consegue executar uma sentença do próprio tribunal”.
A elevada carga de processos cíveis por juiz na primeira instância e a consequente morosidade das decisões foram outros problemas levantados por António Martins, que, como aspecto positivo, sublinhou o facto de ao nível dos Tribunais da Relação os recursos estarem a ser julgados numa média de quatro a cinco meses e no Supremo Tribunal de Justiça num prazo ainda inferior.
Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, a Justiça Cível é provavelmente a maior “culpada” do constrangimento processual que se verifica na generalidade dos tribunais. “Isso deve-se fundamentalmente à acção, ou falta dela, por parte do legislador. Por exemplo, a existência de um Código de Processo Civil excessivamente burocrático, com mais de 1.500 artigos, é um factor que em nada contribui para a desejada celeridade e simplificação processual”.
O Dia Europeu da Justiça Cível surgiu em 2003 por iniciativa do então comissário europeu da Justiça e Assuntos Internos, o português António Vitorino. Estabelecido conjuntamente pela UE e pelo Conselho da Europa pretende familiarizar os cidadãos europeus com a Justiça Cível, procurando dar-lhes a conhecer o sistema judicial, os seus direitos e como ter acesso à Justiça. As duas grandes áreas do Direito são a Justiça Penal e a Justiça Cível, existindo ainda a Justiça Administrativa e Fiscal, do Trabalho e do Comércio.
25.10.2009 – 10:15 Por Lusa
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