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Outubro de 2009
MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA A TELEMAR NORTE LESTE S/A é título executivo extrajudicial – Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ
06/10/2009
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado [...]
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Google Brasil Internet Ltda condenada a pagar R$ 5 mil por ter se recusado a suprimir da internet as ofensas proferidas contra a autora, que solicitou extrajudicialmente que fosse excluída a comunidade do Orkut que continha referências infamantes
06/10/2009
Google é condenado por comunidade difamatória no Orkut A empresa Google Brasil foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, devido à criação de uma comunidade no site de relacionamentos Orkut com conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora da ação. A decisão é do [...]
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Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 exige que a cobrança de débitos ao consumidor contenha o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente
06/10/2009
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de [...]
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RENAJUD - Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos totalizou 864.474 registros em todo o país e tem como maior usuária a Justiça do Trabalho que lidera o ranking de usuários do sistema.
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OS SITES www.compradachina.com.br E www.mptudo.com QUE VENDEM ELETRÔNICOS VINDOS DA CHINA SÃO ALVO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIQUE ATENTO!
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