Flávio Citro - Direito Eletrônico
Post(s) de: 06/10/2009

MULTA APLICADA PELO PROCON CONTRA A TELEMAR NORTE LESTE S/A é título executivo extrajudicial - Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça STJ

06/10/2009
É competência do Procon aplicar multa pelo descumprimento das leis de defesa do consumidor
 
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado possível [...]
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Google Brasil Internet Ltda condenada a pagar R$ 5 mil por ter se recusado a suprimir da internet as ofensas proferidas contra a autora, que solicitou extrajudicialmente que fosse excluída a comunidade do Orkut que continha referências infamantes

06/10/2009
Google é condenado por comunidade difamatória no Orkut
A empresa Google Brasil foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, devido à criação de uma comunidade no site de relacionamentos Orkut com conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora da ação.
A decisão é do desembargador Marco [...]
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Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 exige que a cobrança de débitos ao consumidor contenha o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente

06/10/2009
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.





 

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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