Em 26 outubro 2009 - Flávio Citro -

Flávio Citro - Direito Eletrônico

Post(s) de: 26/10/2009

Segurança nas compras pela internet - Empresas poderão ser obrigadas a divulgar CNPJ em seus sites

26/10/2009

O Projeto de Lei 5470/09 do Deputado Calos Sampaio objetiva dar mais segurança às transações feitas pela internet obrigadando-as a divulgar o CNPJ em seus sites.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga instituições privadas a informar em seus sites a razão social, o número de inscrição no [...]

obrigação de divulgação do CNPJ no site Segurança nas compras pela internet

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Publicada Lei n.º 12.039, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviço façam constar, nos documentos de cobrança de dívida que encaminharem ao consumidor, o seu nome, o seu endereço e o seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

26/10/2009

A Lei 12.039/2009 alterou o Código de Defesa do Consumidor
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 2/10, a Lei 12.039/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), determinando que nos documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor constem o nome, o endereço e o número de inscrição [...]

Código de Defesa do Consumidor documentos de cobrança de débitos Lei 12.039/2009

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Site publicado em 04/05/2009
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