PROCON-SP – CUSTO PARA TROCA DOS GARRAFÕES DE ÁGUA NÃO PODE SER REPASSADO PARA O CONSUMIDOR
Em setembro entraram em vigor as Portarias nºs 387/08 e 358/09 do Departamento Nacional de Produção Mineral estabelecendo, dentre outras determinações, prazo de validade (três anos de vida útil) dos garrafões de água mineral com 10 ou 20 litros. A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, entende que o custo e a responsabilidade pela troca dos vasilhames são dos fornecedores, tanto indústria e distribuidores quanto comércio.
Estas Portarias disciplinam o uso das embalagens plástico garrafão retornável, destinados ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências. A norma publicada em 2008 concedeu um ano para os fornecedores adequarem as suas embalagens e o Código de Defesa do Consumidor, através da teoria do risco do negócio, bem como dos princípios da boa fé e do equilíbrio na relação de consumo, aponta para os fornecedores a responsabilidade pela substituição dos vasilhames a vencer.
Se o consumidor encontrar dificuldades em substituir os recipientes que estiverem nestas condições ou houver algum tipo de cobrança, poderá registrar denuncia ou reclamação junto ao Procon-SP.
Os postos de atendimento pessoal da Fundação Procon-SP localizam-se dentro do Poupatempo Sé (Pça. Do Carmo, s/n), Poupatempo Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Poupatempo Itaquera (Av. do Contorno, 60 – ao lado da Estação Itaquera do Metrô). A comunicação por cartas deve ser encaminhada à Caixa Postal 3050, CEP 01061-970 e por fax ao telefone (11) 3824-0717 (11) 3824-0717. O telefone para informações é 151 (não atende reclamações), que também atende consulta para saber se uma determinada empresa tem reclamações no Procon-SP. O site da Fundação Procon-SP é o www.procon.sp.gov.br.
23 de OUTUBRO de 2009 Assessoria de Imprensa Procon-SP
http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=1310
ENERGIA – O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) DETECTOU UM ERRO DE R$ 1 BILHÃO NA METODOLOGIA DE APROVAÇÃO DOS REAJUSTES DAS TARIFAS DE ENERGIA COBRADAS PELAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO PAÍS
Proteste pede Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reembolso dos valores cobrados a maior pelas empresas de distribuição de energia do País
Hoje pela manhã, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) protocola processo administrativo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exigindo da entidade definição de critérios para que as empresas de distribuição de energia do País reembolsem os consumidores dos valores cobrados a mais, indevidamente, nos últimos sete anos, segundo a Pro Teste. A coordenadora institucional da Pro Teste, Maria Inês Dolci, disse que o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou um erro na metodologia de aprovação dos reajustes das tarifas cobradas neste período.
“O TCU diz que os consumidores tiveram prejuízo anual de R$ 1 bilhão. Nossa recomendação ao consumidor é para evitar corrida na Justiça e esperar um posicionamento da agência”, orientou Maria Inês. Ela acrescentou que cabe à Aneel estabelecer procedimentos e regras para que os valores cobrados indevidamente dos consumidores sejam devolvidos, instaurando consulta pública com a participação dos agentes envolvidos, incluindo o TCU e consumidores. A ideia é que nos próximos reajustes, a partir de julho de 2010, já esteja editada nova norma, para compensar a diferença com os percentuais a serem aplicados.
JAMILLE COELHO
http://www.folhape.com.br/index.php/caderno-economia/532851?task=view
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