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Post(s) da categoria: Banco de Ações Civis Públicas

18/06/2012
Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos [...]
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12/05/2012
Ação Civil Pública proposta pelo MPRJ obtém da Justiça tutela antecipada determinando que o Santander suspenda cobrança ilegal de débitos em contas de clientes que supostamente teriam dívidas com o Banco Real, incorporado pelo Santander, sob pena de multa de R$ 50 mil Com base em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do [...]
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05/04/2012
Nos EUA, juiz rejeita processo contra Mc Donald’s por venda casada de lanche com brinquedo. (MI – clique aqui) Happy Meal Judge tosses Happy Meal lawsuit against McDonald’s A San Francisco judge on Wednesday dismissed a lawsuit against McDonald’s over the restaurant chain’s marketing of its signature Happy Meals, according to court documents.   McDonald’s [...]
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Unimed está proibida de reajustar planos de idosos, diz STJ

29/03/2012
Decisão atende à ação coletiva da comissão de Defesa do Consumidor da Alerj RIO — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira que a Unimed-Rio está proibida de reajustar as mensalidades dos segurados com idade igual ou superior a 60 anos, a título de mudança de faixa etária, conforme previsto no Estatuto do [...]
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09/02/2012
Ministério Público decide acabar com táxis especiais no Rio O Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) propôs em ação civil pública que as cooperativas de táxis especiais sejam proibidas de cobrar tarifas que chegam ao dobro do que é cobrado pelos táxis comuns, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Os táxis [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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