Flávio Citro - Direito Eletrônico
Post(s) da categoria: garantia

Automóvel com defeito no prazo de garantia reparado no prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do CDC, admite danos materiais após o período superior aos 30 dias para reparo com danos morais

28/05/2025
STJ: Fornecedor responde por danos materiais mesmo no prazo de reparo Segundo o entendimento, a reparação deve abranger integralmente todos os danos materiais sofridos em razão de defeito no produto, independentemente de estarem dentro ou fora do prazo legal para conserto. Da Redação terça-feira, 27 de maio de 2025 A 4ª turma do STJ decidiu [...]
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Lei Estadual 5.504 de 16 de julho de 2009 proíbe cobrar ligação para o atendimento ao cliente

28/06/2012
Lei do Rio proíbe cobrar 0300 de cliente Serviços telefônicos de atendimento ao consumidor (SAC) não podem ter taxação diferenciada da chamada local   No Rio de Janeiro está proibida a cobrança dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente (SAC) ou similares, iniciados pelo prefixo 0300 ou outro com taxação diferenciada da chamada local. O [...]
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PROMOTORIA: CLIENTE DECIDE QUEM RESOLVE DEFEITO.

16/12/2010
Justiça vem concedendo liminares com esse entendimento contra Fast Shop, Casa&Video e Ponto Frio.  A Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público (MP) está quebrando paradigmas. Em suas ações civis públicas, o MP vem defendendo que, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que loja, autorizada e fabricante são igualmente responsáveis pela [...]
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HP e a questão da garantia dos produtos importados – a posição da empresa

15/12/2010
Esclarecimento da empresa HP-Hewlett-Packard a respeito de uma reclamação publicada em forma de reportagem a respeito dos problemas de quem compra produtos da marca no exterior e precisa de assistência técnica no Brasil, país onde tem representalção comercial. Democraticamente, cedemos o espaço às considerações da HP. Em seguida, Josué Rios, colunista do JT e advogado [...]
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CCJ APROVA AMPLIAÇÃO DA GARANTIA DO CONSERTO DE MERCADORIAS NOVAS PARA 180 DIAS

06/06/2010
Ampliação de 90 para 180 dias do prazo de garantia para o consumidor fazer reclamações de produtos com defeito foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na terça-feira (1°). As duas emendas do Senado ao Projeto de Lei 2390/03, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), foram consideradas constitucionais por Sandra Rosado. O [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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