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Post(s) da categoria: Leis

ALERJ aprova o projeto de lei do livro de reclamações – Lei Estadual 6.613/13

20/12/2013
A ALERJ aprovou o projeto de lei do livro de reclamações, agora o resgate do empoderamento do consumidor terá início em sede extrajudicial com o livro de reclamações que acionará a intervenção do PROCON ESTADUAL caso não seja resolvida a reclamação e caberá ao TJRJ e a COJES criar a possibilidade de a reclamação frustrada no [...]
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Lei Estadual 5.504 de 16 de julho de 2009 proíbe cobrar ligação para o atendimento ao cliente

28/06/2012
Lei do Rio proíbe cobrar 0300 de cliente Serviços telefônicos de atendimento ao consumidor (SAC) não podem ter taxação diferenciada da chamada local   No Rio de Janeiro está proibida a cobrança dos serviços telefônicos de atendimento ao cliente (SAC) ou similares, iniciados pelo prefixo 0300 ou outro com taxação diferenciada da chamada local. O [...]
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Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 exige que a cobrança de débitos ao consumidor contenha o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente

06/10/2009
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.   Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de [...]
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FÉ PÚBLICA DO ADVOGADO – DOCUMENTO JUNTADO AO PROCESSO JUDICIAL COMO PROVA PODERÁ SER DECLARADO AUTÊNTICO PELO PRÓPRIO ADVOGADO

24/05/2009
CÓPIA DE  DOCUMENTO JUNTADO AO PROCESSO JUDICIAL COMO PROVA PODERÁ SER DECLARADA AUTÊNTICA PELO PRÓPRIO ADVOGADO, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, SEGUNDO A LEI 11.925/09, SANCIONADA EM 17 DE ABRIL DE 2009, QUE RECONHECE FÉ PÚBLICA DO ADVOGADO OAB/SP comemora sanção da lei que reconhece fé pública do advogado. A seccional paulista da Ordem comemorou a [...]
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Presidente da República propõe nova lei sobre ação civil pública.

10/05/2009
O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional, provavelmente ainda hoje, projeto de lei disciplinando a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O referido projeto foi elaborado por comissão de juristas constituída no âmbito do Ministério da Justiça, mas acabou sofrendo modificações na Casa Civil da Presidência da [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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