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Post(s) da categoria: Leis

Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 exige que a cobrança de débitos ao consumidor contenha o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente

06/10/2009
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.





 

Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica [...]
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FÉ PÚBLICA DO ADVOGADO - DOCUMENTO JUNTADO AO PROCESSO JUDICIAL COMO PROVA PODERÁ SER DECLARADO AUTÊNTICO PELO PRÓPRIO ADVOGADO

24/05/2009
CÓPIA DE  DOCUMENTO JUNTADO AO PROCESSO JUDICIAL COMO PROVA PODERÁ SER DECLARADA AUTÊNTICA PELO PRÓPRIO ADVOGADO, SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, SEGUNDO A LEI 11.925/09, SANCIONADA EM 17 DE ABRIL DE 2009, QUE RECONHECE FÉ PÚBLICA DO ADVOGADO
OAB/SP comemora sanção da lei que reconhece fé pública do advogado.
A seccional paulista da Ordem comemorou a sanção presidencial [...]
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Presidente da República propõe nova lei sobre ação civil pública.

10/05/2009




O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional, provavelmente ainda hoje, projeto de lei disciplinando a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O referido projeto foi elaborado por comissão de juristas constituída no âmbito do Ministério da Justiça, mas acabou sofrendo modificações na Casa Civil da Presidência da República, [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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