Procon-SP instaura processo de averiguação a respeito da cobrança indevida nas contas de luz
Convocadas pelo Procon-SP, empresas que atuam no Estado de São Paulo negaram a cobrança indevida e se recusaram a fazer acordo para ressarcir os consumidores.
A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, instaurou na última quinta-feira (22/10), processo de averiguação a respeito da cobrança indevida nas contas de energia elétrica dos consumidores, ocorridas desde 2002 – segundo cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), um erro no cálculo do reajuste tarifário no que se refere à cobrança de encargos gera uma arrecadação irregular que chegaria a R$ 7 bilhões.
A decisão da fundação foi tomada após reunião realizada com as concessionárias de energia elétrica que atuam no Estado São Paulo, onde não houve acordo para a interrupção das cobranças e o ressarcimento dos valores pagos indevidamente pelos consumidores. A partir da negativa por parte das empresas, o Procon-SP encaminhou um ofício para que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) esclareça que medidas irá tomar para adequar a fórmula do cálculo (que ela mesma admite ser falho) e para obrigar as concessionárias a devolverem os valores cobrados a mais.
Com o intuito de fortalecer a proteção dos cidadãos, também estiveram na reunião: Ministério Público Federal, Defensoria Pública, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste).
Todos os órgãos são unânimes em cobrar da Aneel um posicionamento o mais rápido possível. A intenção é tentar resolver o impasse no âmbito administrativo, mas, em caso de não haver resposta favorável da agência e das concessionárias, não estão descartadas ações na Justiça.
23 de OUTUBRO de 2009 Assessoria Imprensa Procon-SP
http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=1309
Faça seu comentário (6)
- Comentado por MARCOS BELLO DA SILVA em 24/10/10
A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ÁS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS É MATÉRIA PACIFICA NESTA CORTE
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ESSE ENTENDIMENTO RESTOU ASSENTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADI 2.591 REL MINÍSTRO EROS GRAU DJ 13/04/2007
A AFERIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONSUMO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART. 6º. SÃO DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:
II – A EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ESCOLHA E A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES;
IV – A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS;
OS FATOS DE DIREITO
ART. 18. OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM AS INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS.
ART. 39. É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, DENTRE OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS:
I – CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE PRODUTO OU DE SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO, BEM COMO, SEM JUSTA CAUSA, A LIMITES QUANTITATIVOS;
V – EXIGIR DO CONSUMIDOR VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA;
ART. 51. SÃO NULAS DE PLENO DIREITO, ENTRE OUTRAS, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE:
IV – ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS INÍQUAS, ABUSIVAS, QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ
OU A EQUIDADE.
VEJA-SE O QUE RODRIGUES ALVES, AINDA, OBSERVA:
ESSA EXEGESE RESTRITIVA, EM SE CONSIDERANDO A ‘RATIO LEGIS’ E A ‘OCCASIO LEGIS’, DESCONSIDERA AS RAZÕES QUE LEVARAM À EXPRESSA INDICAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE OUTRO FIM NÃO TEM SENÃO A BUSCA DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES QUE SE VERIFICAM APRIORISTICAMENTE NO SUPORTE FÁTICO.
SE NA SOCIEDADE CAPITALISTA DE CONSUMO HÁ GRUPOS FINANCEIROS PODEROSOS, QUE AGEM COM INSOFISMÁVEL SUPERIORIDADE FÁTICA, ORA SOB O PRISMA ECONÔMICO, ORA SOB O ENFOQUE TÉCNICO, É INELIMINÁVEL A TENTATIVA DA MINORAÇÃO DESSA CAUSA DE DESEQUILÍBRIO, COM A OUTORGA AO MENOS FAVORECIDO DE TUTELA QUE O DOTE DE MECANISMOS POSSIBILITEM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, O EXERCÍCIO PLENO DO VERDADEIRO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO.
O ART 186 /187/932 CC/ 14/18/39/51/ 91/CDC DA INSTRUMENTALIDADE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
NOS TERMOS DO ART 186.187. 932 DO NOVO CÓDIGO CIVIL
E DO ART. 14/18/39/91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
VEJAMOS ART. 14. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS.
DOS ATOS ILÍCITOS
ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
ART. 187. TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO O TITULAR DE UM DIREITO QUE, AO EXERCÊ-LO, EXCEDE MANIFESTAMENTE OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, PELA BOA-FÉ OU PELOS BONS COSTUMES.
I
ASSIM NESTE CASO EM TELA OCORRE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO
NA RELAÇÃO DE CONSUMO
ART. 932. SÃO TAMBÉM RESPONSÁVEIS PELA REPARAÇÃO CIVIL:
…………………….
III – O EMPREGADOR OU COMITENTE, POR SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO QUE LHES COMPETIR, OU EM RAZÃO DELE;A CHAMADA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES FINAIS ISSO GERA O DANO MORAL COLETIVO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA LEI A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR DA LEI E OUTRAS AÇÕES EM QUE O BANCO TENHA RESPONDIDO NA JUSTIÇA CONTRA OUTROS CONSUMIDORES
GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR COM BASE NOS
ARTIGOS . 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
DE UM LADO ACALENTA O SOFRIMENTO EXPERIMETADO PELO CONSUMIDOR DE OUTRO LADO A PUNIÇÃO AO INFRATOR DA LEI
SEGUNDO O RELATOR, MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO,
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DA PRESCRIÇÃO
ASSIM EXPOS A DECISÃO DA COLENDA TURMA DO STJ É EVIDENTE O EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE O PRAZO DECADENCIAL DISPOSTO NO ART. 26, II, É APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO PELO DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. “O QUE SE PRETENDE COM A PRESENTE AÇÃO É A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEMANDA DE NATUREZA CONDENATÓRIA, SEQUER SUJEITA A PRAZO DECADENCIAL, MAS SIM PRESCRICIONAL”, RESSALTOU EM SEU VOTO.
PARA O MINISTRO, NO CASO EM QUESTÃO É APLICÁVEL O ART. 27 DO CDC QUE DISPÕE QUE “PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PREVISTA NA SEÇÃO II DESTE CAPÍTULO, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA”. SEU VOTO FOI ACOMPANHADO POR UNANIMIDADE.
ESSA DECISÃO ESTÁ AMPARADA LEGALMENTE EM PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO APLICAÇÃO DA LEI A TUTELA JURÍSDICIONAL INIBITÓRIA OU PREVENTIVA OU RESSARCITÓRIA
VEJA O QUE DIZ :
NEWTON DE LUCCA SE DEDICOU AO ESTUDO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS, PROFERINDO DIVERSAS PALESTRAS PRECIOSAS SOBRE O ASSUNTO PELO PAÍS QUANDO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO SIMPÓSIO DE DIREITO BANCÁRIO, QUE TEVE LUGAR EM CURITIBA NO ANO DE 1999, O AUTOR PROFERIU PALESTRA SOBRE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS NA OCASIÃO, TECEU BRILHANTEMENTE UM RESUMO DA QUESTÃO. O BANCO, DIANTE DA DEFINIÇÃO DO ART. 3°, É FORNECEDOR, NÃO RESTANDO A MENOR DÚVIDA. O § 2° DESTE ARTIGO DEFINE O “SERVIÇO”, INCLUINDO “AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO”.
NOSSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS TEM SUSTENTADO SUA JURÍSPRUDÊNCIA EM GARANTIR APLICAÇÃO DA LEI
VEJAMOS
ROCESSO RES 1144437 UF AM REGISTRO 2009/0176187-7
MATÉRIA DEBATIDA EM RECURSO
ESPECIAL NO STJ DATADA EM 17/09/2009 RELATOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR QUARTA TURMA DIREITO DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
ESTA FUNDAMENTADA EM PRINCIPIOS BÁSICO DE DIREITO EM NOSSA LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR
LEI NO 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 6º QUALQUER PESSOA PODERÁ E O SERVIDOR PÚBLICO DEVERÁ PROVOCAR A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTRANDO-LHE INFORMAÇÕES SOBRE FATOS QUE CONSTITUAM OBJETO DA AÇÃO CIVIL E INDICANDO-LHE OS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.
OS CONSUMIDORES TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO SOFRIMENTO ABALO EMOCIONAL E O DANO MORAL DERIVADO DA CULPA DA OMISSÃO NECLIGÊNCIA IMPRUDÊNCIA DO AUTOR DOS ATOS ILÍCITOS
AO CONSUMIDOR FINAL .
AUTOR DO ESTUDO JURÍDICO MARCOS BELLO DA SILVA
- Comentado por Marcos Bello da Silva em 8/4/10
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Parágrafo único
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável,não é engano é enriquecimento ilícito sem justificativa legal para os descontos indevidos nas contas de luz deve-se Devolver tudo que foi cobrado a mais de todos os
Consumidores conforme determinação legal em nosso sistema jurídico vigenteVII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências,
Requerer antecipação de tutela por abusos praticados pelos Fornecedores de energia elétrica para os Consumidores é o dano de difícil reparação
Afirmo que o dano é coletivo e cabe ate reparação
Civil e Indenizatória pelos transtornos causados a todosOs Consumidores de forma ampla no estado de
São Paulo nada justifica os abusos cometidos pelos fornecedores de serviços ao consumidor é abusivo e ilegal esse procedimento fere o direito básico do consumidor que invoca a aplicação da tutela jurisdicional e de Direito .
Marcos Bello da Silva de Curitiba PR.
- Comentado por MARCOS BELLO DA SILVA em 7/4/10
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Parágrafo único
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável,não é engano é enriquecimento ilícito sem justificativa deve-se devolver tudo que foi cobrado a mais dos Consumidores conforme determinação legal em nosso sistema jurídico vigenteVII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências,requerer antecipação de tutela por abusos praticados pelos fornecedores de energia elétrica aos consumidores
Afirmo que o dano é coletivo e cabe reparação pelos transtornos causados a todos os consumidores de forma ampla .
Marcos Bello da Silva de Curitiba autor.
- Comentado por Edson Nonato da Cruz em 19/2/10
O que agente pode esperar de um pais, onde um medico
estupra mais de 50 mulheres, e responde em liberdade.
O politico roubam dinheiro,e não devolve.A policia federal
prende e o safado do Gilmar mendes, solta atravez de abreuscorpus.Ajustiça é morosa porque o suplemo quer
processo do rico vai direto ao suplemo e é sempre resvido, em beneficio do rico.O processo do pobre passa por toda as instãncia, até chegar ao suplemo leva 20 anos
ou nunca chega.O pobre rouba um pão vai preso, estupra uma mulher, pega 20anos de prisão tendo endereço fixo.
O rico estupra 50 mulheres, rouba o dinheiro do estado, deixa um estado todo em dificudade é dono de banco
politico, banqueiro e não acontece nada.
O povo tem que se revoltar, contra estes canalhas do
suplemo tribunal, que so mantem preso e condenado os pobre.Onde esta os presos que a federal prende quanto
custa um abreuscorpus pro Gilmar Mendes este bandido fantasiado de autoridade.
- Comentado por CAMMESP em 12/11/09
QA CAMMESP ENQUANTO ENTIDADE DE DEFESA DOS MORADORES E CONSUMIRORES GOSTARIA DE PARTICIPAR DESTA SITUAÇÃO JÁ QUE NOSSA EQUIPE JURÍDICA PREPARA INICIATIVAS DE ACIONAMENTO NA JUSTIÇA DAS EMPRESSAS DE ENERGIA PARA RESSARCIMENTO DOS DANOS PROVOCADOS PELA COBRANÇA INDEVIDA AOS ASSOCIADOS .
TEL. 11-41092233
flaviocitro.com.br
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TÉM EXPOSTO SEUS FUNDAMENTOS EM FAVOR DO CONSUMIDOR
VAJEMOS NESSE SENTIDO MÍNISTRO RUY ROSADO AGUIAR DO STJ
DEMONSTRA EM SEUS JULGAMENTOS OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS E CONSTITUCIONAIS ALBERGADOS EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE A TUTELA JURÍSDICIONAL INIBITÓRIA OU PREVENTIVA OU RESARCITÓRIA PRESERVANDO O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
EXEMPLO : CONTA CORRENTE APROPRIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO BANCO CREDOR NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE SÁLARIOS ABUSO DE DIREITO E VIOLA A
BOA FÉ ENTRE AS PARTES O BANCO QUE INVOCANDO CLÁUSULA CONTRATUAL CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO , COBRA-SE LANÇANDO MÃO DO NUMERÁRIO DEPOSITADO PELO CORRENTISTA EM CONTA DESTINADA AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE SEUS EMPREGADOS CUJO NUMERÁRIO TERIA SIDO OBTIDO JUNTO AO BENDES .
A CLÁUSULA QUE PERMITE ESSE PROCEDIMENTO É MAIS ABUSIVA
CLÁUSULA MANDATO ,POIS ENQUANTO ESTA AUTORIZADA APENAS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO AQUELA QUE PERMITE A COBRANÇA PELOS PRÓPRIOS MEIOS DO CREDOR NOS VALORES E NO MOMENTO POR ELE ESCOLHIDOS STJ-4 TURMA RES 250523-SP REL.RUY ROSADO AGUIAR J 19.10.00 DJ 18.12.00
NO MESMO SENTIDO
BANCO COBRANÇA APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS DO DEVEDOR
O BANCO NÃO PODE APROPRIAR-SE DA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS FEITOS A A TÍTULO DE SÁLARIOS , NA CONTA DO SEU CLIENTE PARA COBRAR-SE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO AINDA QUE PARA ISSO HAJA CLÁUSULA PERMISSIVA NO CONTRATO DE ADESÃO RES 492777-RS REL.MIN RUY ROSADO AGUIAR J. 05.06.03 DJ 01.09.03)
NO MESMO SENTIDO
MIN: ALDIR PASSARINHO
AÇÃO CIVIL E PROCESSUAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS APROPRIAÇÃO PELO BANCO DEPOSITÁRIO DE SALÁRIOS DO CORRENTISTA A TITULO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA IMPOSSIBILIDADE CPC ART.649 DO CPC IV RECURSO ESPECIAL MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUMULAS 05 E 07-STJ.
RESP 327727/SP RECURSO ESPECIAL 2001/0054480-7
RELATOR MIN. CESAR ASFOR ROCHA (1098)
NO MESMO SENTIDO
O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS INSTÍTUIÇÕES FINANCEIRAS E SEUS CLIENTES SENDO POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA MANIFESTAMENTE ABUSIVA CABALMENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE A ESTIPULAÇÃO DA TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO, NULA É A CLÁUSULA NO CONTRATO
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO .
ASSIM DE FORMA AMPLA OS FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA ENCONTRA AMPARO LEGAL EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO VIGENTE COM APLICAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
A BUSIVIDADE NACE QUANDO SE PERMITE QUE O DESCONTO SE FAÇA DE FORMA ILIMITADA SEM ATENDER Á PRESERVAÇÃO DE UM MÍNIMO SUFICIENTE AO SUSTENTO DO CONTRATANTE (CONSUMIDOR )SE A CLÁUSULA QUE PERMITE ,
OU TRADUZ UMA APROPRIAÇÃO DE TODO O SALÁRIO DO CONTRATANTE OU DE PARTE CONSIDERÁVEL AI SIM ELA ADOTADA OU ADQUIRE ABUSIVIDADE ,POR QUE PASSA INFRINGIR PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO QUE BUSCA PRESERVAR O SALÁRIO DA PESSOA OU SERVIDOR PÚBLICO PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA
ARTIGOS AMBOS DO CPC (648 /649 ) POR ISSO NA AUSÊNCIA DE UMA LIMITAÇÃO AOS DESCONTOS DEVE O PODER JUDICIÁRIO INTERVIR NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE MODO RESTABELECER O EQUILIBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES PARA QUE NÃO HAJA O ENRIQUECIMENTO ILICITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO AO CONSUMIDOR FINAL .
PARA Rizzardo na obra . cit., p. 24-26, ressalta alguns dispositivos do CDC especialmente aplicáveis aos contratos bancários. Tendo em consideração que os contratos bancários são normalmente de adesão, proliferando neles cláusulas abusivas e leoninas, destaca a importância do princípio da transparência, do art. 4°, CDC, colocando-se tudo de modo limpo, inteligível, sem subterfúgios, de acordo com a boa fé e equidade, engendrados estes como princípios pelo art. 51, IV. As cláusulas abusivas são fulminadas com nulidade, tendo expressão tanto as que conferem vantagens exageradas, excessivas (art. 6°, IV, V, art. 39, V, art. 51, § 1°), como as que impõem prestação exagerada (art. 51, § 1°, III). O art. 46 retira a obrigatoriedade do cumprimento de contrato em que não se deu oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo, ou quando é realizado de modo que dificulte a compreensão do sentido e alcance, proibindo-se, destarte, cláusulas com complexos cálculos, ou que impliquem métodos como a Tabela Price, o Método Hamburguês (desconhecidos, desvendáveis somente por especialistas). Semelhantemente estabelece o art. 54, § 3°, com referência aos contratos de adesão. O art. 52 impõe outras normas, com relação ao mútuo, como informação sobre juros de mora, taxa efetiva anual de juros, e acréscimos legalmente previstos. O § 2° do artigo vem facultar a liquidação antecipada, com direito a abatimento dos juros e encargos. O art. 51, I, determina nula a cláusula que implica renúncia de direito. Isso em mera exemplificação, demonstradora do estreito vínculo entre os Direitos Bancário e do Consumidor.
FOI AMPLAMENTE EXPLANADA POR RIZZARDO EM SUA OBRA CT. PAGINA
24 E 26
SUSTENTANDO SUA TESE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
O CONSUMIDOR É A PARTE MAIS FRACA NA RELAÇÃO DE CONSUMO E MUITAS VEZES É INDUZINDO EM ERRO PELO BANCO ESSE FATO CONFIGURA EM ATO ILICITO AO CONSUMIDOR OU AOS CONSUMIDORES POR QUE TODOS ESTÃO SUJEITO AO MESMO CONTRATO ISSO GERA O DANO MORAL COLETIVO PASSÍVEL DE RESARCIMENTO OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NOS MOLDES DA LEI
ASSIM O JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE LIMITA OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ENCOTRA AMPARO LEGAL NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E NA LEGISLAÇÃO CIVIL PÁTRIA CLT ( 10.820)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, LIMITANDO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM 30% (TRINTA POR CERTO) DOS PROVENTOS DA AUTORA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DEMONSTRADA PELA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.820/2003 E DO DECRETO Nº 4.961/2004. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE LEVAM À CONSIDERAÇÃO DE QUE A PRIVAÇÃO DE PARCELA SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS PODE TRAZER PREJUÍZO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, AO QUAL SE EGA SEGUIMENTO,
ASSIM A JURÍSPRUDÊNCIA DOMINANTE CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS TEM-SE MANIFESTADO AMPLAMENTE SOBRE A MATÉRIA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PRESERVANDO O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA SOBREVIVÊNCIA .
ARTIGOS 648 /649 AMBOS DO CPC
CF/88 170
NOSSO ILUSTRE PROFESSOR CARLOS MANFREDINI HAPNER SUSTENTA SUA TESE SOBRE OS DIREITOS DO CONSUMIDOR
A bem da verdade, a ereção da proteção do consumidor à categoria de princípio constitucional pode ser tida como consequência e decorrência direta das conquistas sociais do cidadão comum
Não seria demais incluir a proteção do consumidor, desde seu aspecto privatístico, como um dos direitos da personalidade. A esse propósito muitos já se referiram, valendo a lembrança do ensinamento do espanhol
EDUARDO POLO: ‘(…) o problema do consumidor é, levado a suas últimas consequências, o problema do indivíduo e sua proteção não é senão a proteção da pessoa. (HAPNER, Carlos Eduardo Manfredini Ob cit., p. 10).
DIREITOS DO CONSUMIDOR A IMPENHORÁBILIDADE DO SALÁRIO QUE GOZA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO
AUTOR DO ESTUDO JURÍDICO
MARCOS BELLO DA SILVA