Flávio Citro - Direito Eletrônico
Post(s) da categoria: Juizados Especiais

Lei 12.153/2009 cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

01/01/2010
Lei cria Juizados Especiais da Fazenda Pública
Foi publicada na quarta-feira (23/12), no Diário Oficial da União, a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos [...]
mais

PROJETO DE LEI 118/2005 CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUE NÃO ULTRAPASSAM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

04/12/2009
Ações Serão Mais Céleres
Causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão uma tramitação mais rápida. O Senado encaminhou para sanção presidencial, esta semana, projeto de lei que prevê a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública para assumir essas causas. O presidente da República terá 15 dias [...]
mais

INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ESTADUAL DA ALERJ Nº 2103/2009 PRETENDE ALTERAR PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ACIDENTES DE TRÂNSITO

23/05/2009








 DOUTRINA DEBATE A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI ESTADUAL DA ALERJ Nº 2103/2009 QUE PRETENDE ALTERAR PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS ACIDENTES DE TRÂNSITO
Em que pese o bem intencionado objetivo do Deputado Rodrigo Neves, no sentido de tentar a conciliação logo após o acidente de trânsito [...]
mais
Site publicado em 04/05/2009
www.flaviocitro.com.br - contato@flaviocitro.com.br