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STJ. Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

27/04/2011

Não é cabível a aplicação de multa cominatória contra a parte que deixa de cumprir ordem judicial para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da ministra Maria [...]
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A multa cominatória e o acesso à Justiça

28/12/2010
Um dos assuntos mais discutidos nas últimas décadas tem sido a questão do acesso à Justiça em todas as suas dimensões. Essa garantia requer a presença de quatro elementos básicos sem os quais a tutela jurisdicional do Estado não será adequada ao sistema do devido processo constitucional: tempestividade, legitimidade, universalidade e efetividade. São os ingredientes [...]
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STJ REFORÇA PAPEL DAS ASTREINTES: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

13/12/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão [...]
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Banco deve R$ 150 mil por descumprir ordem para retirar inscrição em cadastro por protesto indevido de R$ 1.600

17/11/2010
Não há exageros na fixação de multa diária a instituição financeira que se exime da obrigação de cancelar protesto indevido e retirar nome de cliente de cadastros restritivos de crédito. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou este entendimento em recurso da União de Bancos Brasileiros S/A (Unibanco), condenado a pagar indenização [...]
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Ministra Fátima Nancy Andrighi, do STJ, manteve astreintes de R$ 464 mil contra o Pão de Açúcar/Companhia Brasileira de Distribuição por multa diária acumulada por descumprimento de decisão judicial. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a multa é devida até que o devedor se convença da necessidade de obedecer à ordem judicial. “A multa perdurou enquanto foi necessário e, se o valor final é alto, ainda mais elevada era a resistência da recorrente a cumprir o devido”.

30/09/2009

Pão de Açúcar pagará R$ 464 mil por desobediência a ordem judicial.
 
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a multa de R$ 464 mil – em valores de 2003 – devida pela Companhia Brasileira de Distribuição por descumprir decisão judicial que determinou a demolição de muro construído em terreno alheio.
O montante [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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