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Post(s) da categoria: Processo Civil

A Corte Especial do STJ decidiu, no dia 7 de maio de 2025, que multas por descumprimento de decisão judicial não podem ser reduzidas retroativamente.

08/05/2025
STJ: Não cabe redução retroativa de multa por descumprir decisão A Maioria dos ministros acompanhou o entendimento de Ricardo Villas Bôas Cueva, que defendeu a manutenção da multa para garantir a segurança jurídica e coibir descumprimentos. quarta-feira, 7 de maio de 2025 A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 7, que multas por descumprimento [...]
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Projeto de Solução Alternativa de Conflitos – Conciliação Pré-Processual

19/03/2012
  TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO – ART. 1º PARÁGRAFO ÚNICO – RESOLUÇÃO Nº 125 DO CNJ DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 – RESOLUCAO TJ/OE Nº 23, de 18/07/2011 – RESOLUCAO TJ/OE Nº 20, DE 18/07/2011 CRIADORA DO CENTRO PERMANENTE DE CONCILIACAO DOS JUIZADOS ESPECIAIS [...]
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27/02/2012
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EMERJ – FÓRUM PERMANENTE CONVITE A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ, a Presidenta do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira e o Dr. Joaquim Domingos de Almeida Neto, Presidente do Fórum Permanente de Práticas Restaurativas e [...]
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05/01/2011
TERCEIRA TURMA DO STJ EVITA DENUNCIAÇÃO DO FABRICANTE QUE ATRASARIA PROCESSO DE CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA ESPECIALIZADA NA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) privilegiou os princípios da economia e da celeridade no processo judicial ao negar a denunciação da lide em uma ação de indenização baseada no Código de [...]
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STJ REFORÇA PAPEL DAS ASTREINTES: multas diárias forçam partes a respeitar decisões judiciais

13/12/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem reforçando o papel das astreintes no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência mais recente do Tribunal tem dado relevo ao instituto, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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