Autora: Maria Lucia Anselmo de Freitas Rego
Editora: Revista dos Tribunais
A partir da sua experiência profissional, adquirida em 14 anos de atuação no Procon da Bahia, a Autora aponta, neste trabalho original e inédito, a necessidade de um tratamento sistematizado de defesa do consumidor por meio da regulamentação estadual, utilizando como exemplo o seu Estado.
Em linguagem clara e objetiva, analisa primeiramente os parâmetros constitucionais – tanto estaduais como federais -, a disciplina da Administração Pública em geral e a operacionalização do processo administrativo e suas sanções, com destaque para a polêmica questão da dosimetria das penalidades. Trata, a seguir, da inscrição e da execução das penalidades pecuniárias e do Fundo de Direitos Difusos, em suas dimensões estadual e municipal, e da aplicação das multas e sua homologação judicial no âmbito do compromisso de ajustamento de conduta. Finalmente, após expor os instrumentos para a efetividade das normas, analisa a sanção pecuniária como mecanismo dessa efetividade, a natureza da norma consumerista, seus princípios, as questões principiológicas no CDC, os interesses em jogo e a multa administrativa.
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