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Post(s) com tag: ação civil pública

STJ permite averbação no registro imobiliário da existência de ação civil pública contra empreendimento imobiliário.

14/03/2011
Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi aplicada no julgamento de um recurso especial de autoria [...]
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STJ decide que é possível cumular pedido de obrigação de fazer e de indenização pelo dano material em ação civil pública.

20/11/2010
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado. A decisão reverteu entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pedido do Ministério Público mineiro. A Terceira Turma seguiu posição da ministra [...]
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JUÍZA MANDA LG TROCAR TVS DE LCD “TIME MACHINE” COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO

26/05/2010
A juíza Márcia Cunha, titular da 2ª Vara Empresarial da capital, determinou, em caráter liminar, que a LG substitua os televisores modelo LCD Time Machine que apresentem problemas ou então que devolva aos consumidores a importância, devidamente corrigida, paga pelos aparelhos. Segundo o processo, a empresa manteve a venda desses produtos mesmo sabendo do defeito [...]
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Propaganda de refrigerante Dolly dirigida às crianças é alvo de Ação civil pública do Ministério Público de São Paulo.

01/04/2010
  O Ministério Público de São Paulo quer impedir que a Dolly do Brasil Refrigerantes associe o consumo de refrigerantes a uma vida saudável. Para isso, ajuizou Ação Civil Pública contra a indústria de bebidas pedindo que a Justiça proíba a veiculação de propaganda direcionada a crianças e adolescentes. A ação corre na Vara da [...]
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RIO – Liminar em Ação Civil Pública concedida em 15.03.2010 obriga METRO a corrigir os problemas de superlotação, escassez de trens, panes elétricas, atrasos e mau funcionamento, de falta ar-condicionado, falha de segurança, problemas no sistema de sinalização, superlotação das composições e vagões.

16/03/2010
Metrô Rio – Concessionária tem 30 dias para resolver problemas A juíza Maria da Penha Nobre Mauro, em exercício na 6ª Vara Empresarial do Rio, deferiu em parte, na noite desta segunda-feira, dia 15, pedido liminar do Ministério Público estadual e determinou que a Opportrans – concessionária do Metrô Rio adote, em 30 dias, medidas [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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