Rio - Dois ratos que circularam por mesas da praça de alimentação do Shopping Tijuca, há cerca de 15 dias, desencadearam nesta terça-feira operação da Delegacia do Consumidor no centro comercial. Cinco restaurantes dos 20 vistoriados foram parcialmente interditados por armazenamento de produtos com prazo de validade vencido ou sem a indicação da data.

Segundo o delegado Carlos Augusto Nogueira, a presença dos roedores nas mesas assustou clientes e motivou que as pessoas denunciassem a falta de higiene. Uma das vítimas era um policial.

Cinco equipes da delegacia chegaram ao shopping pela manhã e causaram espanto em frequentadores do local. A vistoria feita no local não constatou a presença de roedores ou insetos. No entanto, dentro dos restaurantes, a polícia encontrou mercadorias estragadas: amostras de frangos, queijos, manteigas, refrigerantes e verduras, entre outros produtos usados na preparação dos alimentos, foram apreendidos porque estavam vencidos. As amostras foram enviadas para perícia. A Vigilância Sanitária foi acionada e os restaurantes, interditados até que a mercadoria estragada fosse retirada.

“A operação foi feita pelas denúncias de que o shopping estaria com ratos. Todos os restaurantes foram visitados. Em alguns, a cozinha estava impraticável”, disse o delegado Nogueira. Os donos dos restaurantes Muralha da China, Viena, Doce Delícia, Montana Grill e Camarão & Cia. serão chamados a depor. De acordo com o delegado, os responsáveis serão indiciados por artigo que prevê pena de multa ou detenção de dois a cinco anos para quem vende ou armazena mercadoria ou matéria-prima imprópria para o consumo.

Lojas são responsáveis por higiene

Clientes se mostraram surpresos com a informação de que roedores teriam sido vistos entre as mesas. O delegado Carlos Augusto explicou que o consumidor que presenciar alguma irregularidade em restaurante, deve denunciar.

“Não é só questão de higiene, mas de saúde. A presença de insetos ou roedores pode gerar graves doenças, assim como o consumo de alimentos vencidos. O cliente deve e denunciar”, disse o policial, disponibilizando o telefone 2332-2916.

Em nota, o shopping informou que a operação teve apoio do centro comercial. “O cumprimento das normas legais é de inteira responsabilidade do lojista. Ainda assim, orientamos os lojistas promovendo palestras com profissionais da área de saúde e Vigilância Sanitária”, diz o texto. Segundo o shopping, ações de controle de vetores são periódicas.

POR VANIA CUNHA

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária vai suspender hoje a publicidade das pulseiras bioquânticas, vendidas com o apelo de melhorar o equilíbrio e ativar a circulação sanguínea.

Às vezes sem saber, artistas fazem a fama das pulseiras

Bracelete vendido com o apelo de melhorar o equilíbrio faz propaganda irregular, afirma Agência Sanitária

Esses braceletes, que prometem “estabilizar a energia do corpo”, começaram a ser usados por atletas. Celebridades foram fotografadas com as tiras de silicone adornadas por um holograma.

A pulseira original, americana, tem a marca Power Balance. A genérica brasileira é da marca Life Extreme.

Tanto uma quanto outra estão sendo investigadas e deverão ser processadas por publicidade irregular, segundo Ana Paula Massera, gerente de fiscalização de propaganda da Anvisa.

A agência entrou em contato com os sites das pulseiras depois que a reportagem da Folha procurou o órgão, para checar se havia registro desses produtos, vendidos livremente pela internet e em grandes lojas de esportes.

A Anvisa informou que pode proibir o comércio das pulseiras no país.

Luiz Fernandes, um dos fabricantes da pulseira brasileira, disse que ela não precisa de registro no órgão porque “não se absorve ela [a pulseira] diretamente”.

Já o revendedor da Power Balance no Brasil não foi localizado. A reportagem procurou os responsáveis nos EUA, mas o assessor, Adam Selwyn, informou que eles estavam viajando e não poderiam ser entrevistados.

“CHARLATANISMO”

A Power Balance propaga em seu site que o uso da pulseira aumenta a concentração e a força física porque contém um holograma que “otimiza a fluência energética natural do corpo”.

O site da pulseira brasileira, vendida na internet a R$ 159, dá explicação similar.

Vanderli de Assis, que afirma ter criado o modelo brasileiro e se apresenta como professor de física da Universidade Federal de Minas Gerais (não há registro dele na universidade), diz que o holograma, formado por camadas de magnésio, alumínio, ferro e silício, “emite uma frequência que gera estabilidade no campo eletromagnético do ser humano”.

Assim, o corpo não seria afetado por frequências externas como ondas de equipamentos eletrônicos, daí o maior equilíbrio do usuário.

Para Marcos Duarte, professor de biodinâmica da Faculdade de Educação Física da USP, as explicações são “charlatanismo quântico”.

“A ideia de que um holograma possa interagir com as frequências do corpo e trazer benefício ao equilíbrio é puramente falsa”, diz.

Cláudio Furukawa, do Instituto de Física da USP, reforça: “Não há explicação cientifica para isso. Holograma não emite onda”.

27/08/2010 GUILHERME GENESTRETI, DE SÃO PAULO Leticia Moreira/Folhapress

http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/789769-anvisa-veta-publicidade-de-pulseira-da-moda-vendida-com-apelo-de-melhorar-equilibrio.shtml

veja também:

http://www.ceticismoaberto.com/ceticismo/3697/pulseiras-do-equilbrio-power-balance-no-funcionam

‘O Código de Defesa do Consumidor é moderníssimo, mas não satisfaz todas as condições de consumo, por isso o desafio normativo ainda se impõe e deve seguir sendo implementado no Brasil’, disse Barreto. Segundo ele, por conta dessa percepção, o ministério elaborou um estudo sobre ‘dano punitivo’, estabelecendo de que maneira se poderá punir uma companhia pela recorrente reclamação dos consumidores. ‘Percebemos que muitas empresas apostam apenas na reclamação (por parte dos consumidores, e não na punição efetiva)’, afirmou.

Barreto não entrou em detalhes sobre o anteprojeto, como a discriminação das punições ou sobre como uma empresa poderá ser enquadrada se o projeto for aprovado pelo Legislativo. ‘Isso será caso a caso, vai depender da reincidência’, disse.

O ministro sinalizou, no entanto, que dois setores estão mais no foco desse anteprojeto: telefonia e cartões de crédito e débito. ‘O setor financeiro como um todo’, disse, ao citar as empresas sempre presentes nas listas de reclamações. Ele salientou que 39 novos milhões de consumidores estão chegando ao mercado, por causa do aquecimento da atividade econômica. ‘Com o aumento da demanda, há necessidade de produção maior e o esforço de produção não é muitas vezes acompanhado pela preocupação com a qualidade’, pontuou.

Além disso, Barreto enfatizou que o ministério está empenhando todos os esforços na aprovação, ainda este ano, de um projeto de lei que já foi encaminhado ao Congresso e que prevê uma força maior aos Procons. O que se quer é que as decisões determinadas por esses órgãos já tornem as empresas passíveis de punição, sem a necessidade de ingresso na Justiça.

31 de Agosto de 2010 | Por: Agencia Estado - Célia Froufe

http://site.dm.com.br/noticias/economia/governo-quer-punir-empresa-alvo-de-reclamacoes

Após visitar 33 estabelecimentos comerciais na cidade de Miracema durante a operação Força-Tareda Pró-Consumidor, o Ministério Público Estadual (MPE) divulgou o balanço do trabalho nesta terça, 31. Cerca de 6,5 toneladas de produtos foram apreendidos por estarem vencidos ou fora da egislação sanitária vigente.

Operação Pró-Consumidor, realizada neste mês em MiracemaNesta terça-feira, 31, o Ministério Público Estadual (MPE) divulgou o balanço da Força-Tarefa Pró-Consumidor  realizada no município de Miracema. A operação foi desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor - Caop do Consumidor, em parceria com o Procon, Vigilância Sanitária Estadual e Municipal.

Foram visitados açougues, supermercados e panificadoras, totalizando 33 estabelecimentos comerciais. Nesses locais foram apreendidos aproximadamente 6,5 toneladas de produtos que estavam em desacordo com a legislação sanitária vigente e/ou Código de Defesa do Consumidor. Também foram feitas 68 autuações, incluindo interdições, autos de infração, termos de constatação, relatórios de visita etc.

Segundo o Procurador de Justiça e coordenador do Caop do Consumidor, José Omar de Almeida Júnior, os principais problemas encontrados foram: produtos vencidos expostos nas gôndolas; depósitos sem estrutura e deficientes em organização e limpeza; falta de alvará sanitário atualizado em parte dos estabelecimentos; deficiência de organização e higiene no armazenamento das carnes e produtos que precisam de resfriamento; utilização de utensílios de madeira em muitos açougues; e venda de medicamentos.

Na oportunidade, foram distribuídos folders explicativos sobre a atuação do MPE na defesa dos direitos do consumidor e Códigos do Consumidor para que os comerciantes possam cumprir a Lei Federal 12.291/2009, que torna obrigatória a manutenção desse Código nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em todo o país.

Força-Tarefa Pró-Consumidor

Trata-se de uma equipe formada por servidores de diversas instituições com trabalhos afins ao Direito do Consumidor que se desloca até uma cidade, a pedido do Promotor de Justiça, e promove a fiscalização dos estabelecimentos comerciais. A ação conjunta tem por finalidade esclarecer empresários e consumidores acerca dos seus direitos e deveres, subsidiar o representante ministerial com informações e relatórios para tomar as medidas cabíveis, em caso de irregularidades, além de fiscalizar o cumprimento das leis consumeristas e sanitárias. A operação Pró-Consumidor em Miracema ocorreu de 23 a 27 de agosto. (Com informações da Assessoria)

Terça-feira, 31 de agosto de 2010, Da Redação, Ronaldo Mitt 

http://www.robertatum.com.br/noticia/operacao-pro-consumidor-apreende-6-5-t-de-produtos-em-miracema/7016

A ré alega que a Lei Estadual 5.331/2008, que torna obrigatória a numeração das cadeiras nas salas de cinema, é inconstitucional. Os argumentos foram rejeitados pela juíza. Segundo ela, inconstitucional era a Lei Municipal 3.712/2003, que tratava do mesmo tema, conforme decisão proferida pelo TJ do Rio na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Município do Rio contra a Câmara Municipal, em 20 de março de 2006. Na ocasião, por decisão unânime, os desembargadores entenderam que as normas da lei usurparam competência legislativa do Estado e da União.

“Em princípio, a lei não parece padecer de vício de inconstitucionalidade verificado na Lei Municipal 3.712/2002, reconhecida na ADIN nº 150/2004, pois se tratava de lei municipal e, agora, a lei é estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 74, VIII e 358, I e II, da Constituição Estadual”, afirmou a juíza na decisão.

No pedido, o MP alega também que diversas redes de salas de exibição como Luiz Severiano Ribeiro, Cinemark e Arteplex já vêm adotando as medidas necessárias previstas na lei estadual, promulgada em 24 de novembro de 2008. A United Cinemas, entretanto, vinha se abstendo de numerar os assentos de suas salas de cinema, apesar de o prazo de 180 dias, fixado para a realização das obras a fim de adaptar os assentos, já ter há muito transcorrido. Um inquérito civil público foi instaurado, tendo a ré reconhecido não cumprir a referida lei por entendê-la inconstitucional.

 Nº do processo: 0268398-61.2010.8.19.0001

  Notícia publicada em 30/08/2010

http://srv85.tjrj.jus.br/publicador/noticiasweb.do?acao=exibirnoticia&ultimasNoticias=20452&classeNoticia=2

O caso levou a Ordem dos Advogados do Brasil a pedir explicações às instituições de crédito que atuam no estado.

“Meu nome não está inscrito em nenhum cadastro de restrição - nem SPC e nem Serasa - e não consigo efetuar nenhuma compra em nenhuma loja”, reclama um consumidor.

A advogada Maria Cristina Siqueira afirma que instituições financeiras mantêm uma lista secreta com nomes das pessoas que pedem na justiça a revisão de um contrato de financiamento.

“Esse banco de dados é interligado entre as instituições financeiras, e quando o cliente efetivamente se dirige a uma loja para adquirir um produto financiado, mesmo que não haja qualquer tipo de negativação no seu CPF, ainda assim o crédito lhe é negado”, aponta a advigada.

A lista paralela prejudicaria até os profissionais que representam consumidores em ações revisionais. É o caso do advogado João Arruda Brasil Neto, que trabalha no Mato Grosso do Sul: “Eu já tive o crédito restrito em virtude desta informação de que o meu nome estaria nas listas de advogados que entraram com revisionais”.

“Vamos oficiar todas as entidades financeiras perguntando sobre a existência ou não desta lista e os advogados que militam contra os bancos, perguntando a eles se eles sabem da existência da chamada lista negra, se eles podem atestar, se já foram prejudicados pela existência da lista negra”, avisa o presidente da OAB-MS, Leonardo Avelino Duarte.

Muitas queixas  

Mesmo com o nome limpo na praça, uma consumidora do Rio de Janeiro diz que não consegue qualquer tipo de financiamento: “Fui tentar tirar um cartão de crédito; também não consegui”.

Um consumidor do Rio Grande do Sul faz a mesma acusação. Ele diz que o histórico de crédito está limpo, mas tem uma ação revisional de juros aberta no ano passado, e por isso não consegue financiar a compra de um caminhão zero quilômetro.

O consumidor gravou um telefonema dado à financeira. Do outro lado da linha, o funcionário confirma a existência da lista.

Funcionário - O banco acabou recusando a ficha em função de uma ação, agora em 2009. Apareceu lá e daí eles recusaram por este motivo. Eles fazem consulta agora de todos os clientes que pedem financiamento para ver se tem ação contra banco. Consumidor - Então, na verdade, eu estou na ficha negra. Funcionário – É, infelizmente, no momento, sim.

“Eu estava tranquilo, continuo pagando a dívida. Mas hoje eu não consigo comprar um fusca velho, quanto mais um caminhão novo”, reclama o gaúcho.

A reportagem do “Fantástico” se apresentou como cliente em oito revendas de carros. Depois que o repórter diz que tem uma ação revisional contra um banco, os vendedores, que não sabem que estão sendo gravados, confirmam a existência da lista.

Vendedor - Têm uma caixa-preta lá que todos que entram com revisional ficam queimados nas financeiras. É a mesma coisa que ter o CPF sujo.

Outro lado

Em nota enviada ao “Fantástico”, a Federação Brasileira de Bancos afirma desconhecer qualquer banco de dados sobre ações revisionais.

Também em nota a Associação Nacional das Instituições de Crédito afirma que os bancos e financeiras fazem, dentro da lei, consultas a diversas bases cadastrais que podem incluir levantamentos de informações públicas do Poder Judiciário.

Mas, segundo o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor. O descumprimento do artigo pode gerar a multa de até R$ 30 milhões.

A coordenadora do Procon do Rio Grande do Sul, Adriana Burger, confirma que é discriminação negar crédito a quem entrou na Justiça.

“O problema destes créditos é a falta de transparência. É simplesmente negado para a pessoa sem esclarecer a razão. Nós acabamos deduzindo que foi porque ela entrou com uma ação no Judiciário. Mas a empresa nega o serviço, nega a venda deste produto e não diz claramente qual a ração. Então, há um cadastro paralelo, há um cadastro negro, há um cadastro pardo, que não é oficial e que restringe os direitos das pessoas”,.

O consumidor que tem o nome limpo na praça mas não consegue crédito por causa de ação revisional pode procurar o Procon. Se possível, deve levar provas ou testemunhas.

“O que eu compro eu pago, mas com o valor correto”, diz o consumidor gaúcho.

G1

Com um contrato de velocidade de dois megabits por segundo (mbps), mas recebendo efetivamente apenas 600 quilobits por segundo (kbps), Cristina Lippi tentou migrar para um plano de oito mbps, pelo qual pagaria o mesmo valor que desembolsa atualmente pela sua banda larga. A tentativa, no entanto, foi frustrada:

- Um amigo que mora na minha rua, no Grajaú, conseguiu o plano. Quando pedi, porém, me informaram que a velocidade não era possível na minha linha. Já me propus até adquirir outra linha para ter um internet mais rápida, mas esse serviço é uma caixinha de surpresas. Eles só dizem qual velocidade você vai alcançar depois de tudo instalado. Já estou cansada de brigar com a Oi - queixa-se Cristina.

A Oi informa que constatou, após visita técnica, que o serviço de banda larga da leitora está funcionando normalmente com velocidade de 2MB. A empresa afirma que o regulamento do plano contratado explicita que a instalação do Velox requer análise prévia da linha telefônica do cliente. Só após esse procedimento ele é informado sobre a velocidade máxima disponível em seu endereço. Depois da instalação, o cliente tem sete dias para optar por manter o serviço ou cancelá-lo sem ônus.

Leia mais: Banda larga do governo a preços populares estará disponível para todos os consumidores

Especialista critica falta de solução por parte das empresas

Segundo José Fernandes, secretário-adjunto dos Direitos dos Consumidores, responsável pelo Procon-Rio, o problema é recorrente e sem solução pelas empresas, o que tem motivado numerosas multas:

- As empresas vendem uma velocidade e oferecem outra. O argumento é que é uma questão tecnológica. Mas se é isso, o problema continua a ser da empresa. Se eles vendem com a promessa de uma velocidade, têm que entregar. É um absurdo a previsão contratual de entrega de uma velocidade menor. E o nosso serviço ainda está entre os mais caros do mundo. Em Portugal, a banda larga custa 50% menos do que aqui - destaca Fernandes.

Edmar Oliveira descobriu recentemente que o problema que considerava ser de velocidade da sua banda larga era, na verdade, uma questão relativa à sua franquia para tráfego de dados. Ou seja, a capacidade contratada para fazer downloads ou uploads de arquivos na rede.

- Eu sequer tinha conhecimento de que tinha uma franquia, um limite para dados. E quando isso aconteceu eles cortaram a velocidade deixando-a no nível mínimo. Agora, passou o período de castigo e a velocidade voltou aos três mbps contratados. O fato é que ninguém me avisou quando contratei o serviço, pois aí teria opção inclusive de fazer um outro plano de franquia que atendesse à necessidade da minha família - reclama Oliveira.

A Net informa que, em contato com o leitor, esclareceu as dúvidas.

A falta de clareza nos contratos e a diferença entre os serviços ofertados e os oferecidos pelas operadoras de banda larga levaram o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) a recorrer à Justiça. A ação civil pública ainda está em andamento, mas uma liminar já obriga as empresas a informarem nas peças publicitárias e no site que a velocidade informada é a máxima a ser alcançada, mas que esse fornecimento varia.

- Isso está longe de ser uma solução para o problema. O que queremos com a ação é que as empresas ofereçam o que podem realmente fornecer, e cobrem o preço correspondente ao que entregaram. Não é cabível haver no contrato cláusulas que estabelecem a garantia da velocidade entregue em 10% daquela contratada - afirma Estela Guerrini, advogada do Idec.

Para Procon-SP, a maioria dos problemas poderia ser resolvido com informação

Consultada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destacou a consulta pública em andamento sobre as novas regras para o serviço móvel pessoal. Estas incluem parâmetros para a banda larga móvel. Pela proposta em debate, as empresas teriam que garantir, no primeiro ano, 30% da velocidade contratada nos horários de pico de acesso, e 50% nos demais horários. Passado 12 meses, os parâmetros seriam, respectivamente, de 50% e 70%. A proposta é criticada pela advogada do Idec:

- Entendemos que o padrão de comprometimento não pode ser diferente de 100%. Mas essa discussão, por enquanto, se refere apenas à banda larga móvel. Os parâmetros para a fixa ainda serão discutidos, mas não sabemos quando, nem qual será a proposta levada a debate - ressalta Estela.

Na avaliação de Robson Campos, diretor de Atendimento da Fundação Procon-SP, o segmento vem adotando práticas abusivas reiteradamente, assim como publicidade enganosa, o que induz o consumidor ao erro na hora da contratação:

- A maioria dos problemas poderia ser evitada antes da contratação, com efetividade no atendimento ao consumidor, nas lojas e nos SACs, clareza nas informações e transparência no contrato. Além disso, é importante destacar que a fidelização não pode ser uma blindagem para prestação de um mau serviço. Nesses casos, o consumidor tem todo direito de romper o contrato.

Sobre velocidade:

Ao contratar o serviço de banda larga, o consumidor deve estar atento à velocidade expressa em megabits por segundo (mbps). Isso significa a velocidade de conexão à rede. Fique atento ao fato de que a velocidade ofertada pelas empresas, via de regra, é a máxima que pode ser atingida, mas ela varia e, muitas vezes, pode ficar abaixo do contrato. No entanto, as empresas cobram sempre o valor integral.

Sobre franquia:

Outra condição do contrato é o volume de dados de tráfego na rede ao qual você tem direito (para downloads ou uploads), expresso em megabytes (MB) ou gigabytes (GB). Apesar de não estar nas publicidades, nos contratos consta que, alcançado esse limite, a velocidade pode cair ao mais baixo nível do serviço. Mesmo em pacotes ditos ilimitados, a queda da velocidade costuma ocorrer quando o usuário alcança um determinado limite de tráfego.

Publicada em 28/08/2010 às 20h17m

Luciana Casemiro

http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/08/28/banda-larga-velocidade-ofertada-por-operadoras-nao-a-real-917502250.asp

De acordo com o ‘Barômetro do Aparelho Celular’, a Samsung foi responsável por quase 30% das demandas dos consumidores entre janeiro e julho.

Um ranking do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça divulgado nesta sexta (27) revela que a Samsung é a fabricante de celular com mais reclamações em Procons do todo o país.

De acordo com o levantamento “Barômetro do Celular”, a fabricante coreana aparece no topo da lista, com 29,4% do total de atendimentos registrados de janeiro a julho deste ano. Em seguida aparecem LG (25,4%), Nokia (21,2%), Sony Ericsson (15,5%) e Motorola (8,6%).

Garantia, produtos com defeito e falta de peças de reposição são os três problemas com aparelhos celulares que mais levaram consumidores aos Procons de todo o país. Do total de atendimentos, estes itens responderam, respectivamente, por 50,6%, 26,7% e 6,5% das reclamações registradas.

O levantamento mostra ainda a evolução da participação das empresas nos Procons mês a mês, de janeiro a julho. A Samsung começou o ano com 22,6% do total, chegou a 34,62% em junho, mas fechou julho em queda, com 30,8%.

A LG, segunda no ranking, representava 26% dos atendimentos em janeiro. Depois de algumas altas, começou a cair. Em julho, foi responsável por 23,8% do total de consumidores que procuraram os Procons. Já a Nokia partiu de 22%, em janeiro, e chegou a 23% em julho.

A Sony Ericsson foi a que mais registrou queda. No início de 2010, a empresa respondia por 21,4% dos consumidores insatisfeitos, mas finalizou o semestre com 13,9% dos atendimentos. A Motorola manteve praticamente a mesma média ao longo do período. Saiu de 8,1%, em janeiro, para 8,6%, em julho.

“Transparência é o princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor. O barômetro é um instrumento que expressa as demandas dos consumidores em todo o Brasil e permite que ele exerça a sua liberdade de escolha”, afirma o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita.

O MJ prometeu atualizar a lista mensalmente, como forma de pressão nas fabricantes. O DPDC publicou uma resolução no mês passado obrigando as empresas a trocarem aparelhos com defeito imediatamente, mas elas reagiram e entraram na Justiça.

Por Redação IDG Now!

Publicada em 27 de agosto de 2010

http://idgnow.uol.com.br/telecom/2010/08/27/samsung-lidera-ranking-de-reclamacoes-sobre-celulares-nos-procons-do-pais/

Segundo o procurador, as empresas estavam fazendo a cobrança pelo ponto extra de forma disfarçada, como um “aluguel de decodificador”. Ele justifica dizendo que as prestadoras estão exigindo uma nova instalação e cobrando pela manutenção de outro ponto de saída do sinal dentro do mesmo local. O custo do ponto extra não representa uma despesa periódica e permanente que justifique uma mensalidade, o que torna a cobrança do “aluguel” ilegal.

A ação também relata que o consumidor, quando adere ao serviço, adquire um pacote contendo vários canais e tem por direito usufruir de mais de um ao mesmo tempo, utilizando o sinal que adquiriu. Por serem apenas uma forma de utilizar o serviço de transmissão contratado, os pontos extras não constituem um serviço autônomo em relação ao principal, não havendo razão para cobrança adicional.

A Justiça determinou também que as empresas não vão poder interromper o fornecimento dos aparelhos decodificadores nem cobrar por sua disponibilização, a não ser que realizem o serviço de instalação ou de manutenção e reparos.

Foi determinado ainda à Anatel que suspenda a possibilidade de a prestadora e o assinante definirem a forma de contratação do equipamento decodificador, seja por meio de venda, aluguel, comodato ou outra.

A agência reguladora deverá implementar todas as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial e aplicar as penalidades previstas em lei, no caso do não cumprimento. A decisão já está em vigor.

As empresas estão analisando se vão recorrer da decisão.

A medida

O que prevê a decisão judicial?

- A Net, a Sky e a Embratel não podem cobrar valores relativos a ponto extra e ponto de extensão no serviço de televisão por assinatura, bem como taxas de aluguel dos aparelhos decodificadores.

O que as prestadoras de serviços podem cobrar?

- A instalação e os reparos da rede interna e dos decodificadores de sinal.

Quais são os direitos dos consumidores?

- Ao adquirir um pacote de canais, o consumidor pode ver mais de um canal ao mesmo tempo. A Justiça considerou que, por serem apenas uma forma de usufruir o serviço de transmissão de áudio e vídeo contratado, os pontos extras não constituem um serviço autônomo, não havendo razão para qualquer cobrança adicional.

- A Net, a Sky e a Embratel não poderão interromper o fornecimento dos aparelhos decodificadores nem cobrar por sua disponibilização, exceto quando realizarem o serviço de instalação ou de manutenção e reparos.

Cabe recurso à medida?

- Sim. A Justiça Federal tomou uma decisão provisória.

28 de agosto de 2010. | N° 870 PONTO EXTRA

http://www.clicrbs.com.br/anoticia/jsp/default2.jsp?uf=2&local=18&source=a3021070.xml&template=4187.dwt&edition=15387&section=886