Segundo o magistrado, cerca de cem processos deverão chegar ao fim. A expectativa é bastante positiva: no mínimo 70% de acordos.  “A conciliação é uma ferramenta de gestão para reduzir um grande volume de processos. Mas é preciso estar aberto para o acordo. Caso não seja este o espírito das companhias aéreas, o mutirão se converterá em mutirão de sentenças”, disse o juiz.

Durante o encontro, o magistrado conversou com os advogados das empresas sobre a filosofia da conciliação e enumerou as vantagens para ambos os lados. Os representantes também tiveram a oportunidade de tirar suas dúvidas sobre logística e infra-estrutura, verificar as listas de processos e fazer suas observações. No conjunto, mostraram-se abertos ao diálogo.

“Temos grande interesse na conciliação, por representar uma economia para a companhia, já que temos real interesse em satisfazer e recuperar os clientes, desde que constatemos que houve falha em nossa prestação de serviço”, afirmou a advogada da Tam, Érica Marota.

O mutirão acontecerá no Centro de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis, localizado na sala 103, corredor D, Lâmina I, do Fórum Central, na Avenida Erasmo Braga, 115, Centro do Rio.

Notícia publicada em 03/02/2012

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Renata Macedoda Silva adquiriu uma barra de chocolate “Shot”, da marca Lacta, numa loja de doces em Bonsucesso. Ao abrir o pacote para consumi-lo ao lado de seu filho, então com 2 anos de idade, encontrou larvas de inseto no seu interior.

De posse do pacote contaminado, a autora procurou o estabelecimento onde adquiriu o doce. Para sua surpresa, o estabelecimento constatou que todo o lote recebido estava impróprio para o consumo. Assim, a fabricante se responsabilizou em realizar a retirada dos produtos para posterior análise, que confirmou a presença dos vermes.

Em sua decisão, a desembargadora Katya Maria Monnerat, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, reiterou a responsabilidade das empresas com os produtos que vão para o mercado. “Preceitua o dever de segurança que consiste na obrigação de não lançar no mercado produto com defeito. Na hipótese, houve violação deste dever jurídico, comprovado pelos inúmeros documentos, notadamente o laudo técnico do próprio fabricante.”, destacou a magistrada.

Número do processo: 0173100-13.2008.8.19.0001

Notícia publicada em 03/02/2012

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RIO - Atenção, senhores passageiros: apertem as fivelas das malas, pois aparelhos eletrônicos, brinquedos e até pares de tênis estão sumindo da bagagem. Na maioria das vezes, não adianta empacotá-las ou reforçá-las com cadeados. Essa prática, na verdade, tem servido até de chamariz para os ladrões, que agem do porão do avião até as esteiras eletrônicas dos aeroportos, segundo a polícia. Com as férias escolares, é comum encontrar passageiros sendo vítimas desse tipo de crime, principalmente aqueles que vêm de Miami e Nova York. A Infraero, empresa que administra os aeroportos brasileiros, anunciou a compra de 3.150 câmeras para intensificar a segurança nos 17 quilômetros quadrados do Aeroporto Internacional Tom Jobim, visando à Copa de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016.

 Embora se reflita no aumento do número de ações de indenização contra as companhias aéreas, o crescimento dos furtos de objetos das malas não aparece nas estatísticas da Polícia Civil — a chamada subnotificação. Os passageiros seguem a orientação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de reclamar diretamente nas empresas de aviação e acabam abrindo mão dos boletins de ocorrência.

Quarenta e seis furtos no primeiro semestre

A pedido do GLOBO, a Delegacia do Aeroporto Internacional do Rio (Dairj) fez um levantamento que confirma o baixo número de casos registrados. De acordo com a delegacia, no primeiro trimestre do ano passado, houve 46 furtos desse tipo, contra 47 no mesmo período de 2010. Pelo Tom Jobim circularam 14,9 milhões de passageiros em 2011, 18% a mais que no ano anterior.

Um relatório da mesma delegacia, em fase de conclusão, constatou a existência de dezenas de pontos cegos (sem a cobertura de câmeras) no trajeto feito pelas malas, do avião até as esteiras. A Infraero, porém, diz que já corrigiu o problema.

Uma vítima recente desse tipo de crime foi o ator Guilherme Piva. Junto com oito passageiros, ele teve as malas arrombadas ao desembarcar do voo JJ 8079 da TAM, no último dia 5, vindo de Nova York. Os passageiros constataram o furto de relógios, iPads, PlayStations e outros aparelhos eletrônicos. Todos foram orientados pela companhia aérea e pela Anac a preencher um Relatório de Irregularidade de Bagagem no aeroporto e pesar as malas.

Empresas não divulgam dados de furtos e violações

Para surpresa de alguns, a TAM, como as demais companhias aéreas, só faz o ressarcimento dos bens se, depois da pesagem da mala, for constatada uma diferença de peso superior a um quilo em relação ao registrado no aeroporto de origem. As empresas não divulgam os dados de furtos e violações de bagagem.

— Isso é um absurdo. As quadrilhas já sabem dessa restrição de peso e acabam furtando objetos leves, totalizando menos de um quilo. Às vésperas de eventos internacionais, como a Copa e as Olimpíadas, isso comprova que o aeroporto não está preparado para eles — diz o ator.

Ao empacotar a bagagem e colocar cadeados resistentes nela, Piva imaginou que estivesse seguro contra os ladrões, mas se enganou. Foi uma longa espera na esteira e a surpresa: as duas malas estavam sem o plástico e com os cadeados arrombados:

— O mesmo aconteceu com outros oito passageiros. Num caso, foi furtado o PlayStation que um senhor levava para o filho. Imagine a frustração da criança. Saímos do aeroporto sem ter um papel para comprovar a nossa situação, em completo abandono.

Em alguns casos, o passageiro só percebe o problema quando chega em casa. Há sites, inclusive, que ensinam a violar uma mala com uma caneta.

A subnotificação dos furtos é percebida pela Anac. No ano passado, passageiros registraram na agência 4.936 problemas com bagagem (que incluem furto e extravio) em todo o país. Em 2010, foram 7.180.

O superintendente do Aeroporto do Galeão, Abibe Ferreira Júnior, diz que alguns casos ocorrem por culpa de funcionários terceirizados contratados pelas companhias aéreas:

— Nem todos os furtos em bagagem ocorrem no Galeão. Tenho registros de malas já remexidas nos aeroportos de origem. Não estou isentando o Galeão. Pode acontecer que um ou outro empregado, que é funcionário da terceirizada da empresa aérea, acabe mexendo na mala de alguém aqui.

Vera Araújo

RIO - O verão já se instalou, o calor vem aumentando e o ar-condicionado é quase uma necessidade. Cada vez mais populares, os aparelhos tipo split são mais silenciosos e não oferecem risco à segurança, mas todos os 12 modelos testados pela Pro Teste Associação de Defesa do Consumidor apresentaram o mesmo problema: eles não mantêm a temperatura estável depois de atingir o nível de resfriamento programado.

As marcas testadas foram: LG, Philco, Hitachi, Electrolux, Gree, Midea, Elgin, Brastemp, Carrier/Springer, Komeco, York e Consul. As cinco primeiras tiraram as notas mais altas. Os produtos foram avaliados por seu desempenho, segurança e ruído. No item desempenho, foi levado em conta o quanto os aparelhos realmente resfriam o ambiente, o tempo que eles levam para alcançar esse resfriamento, a estabilidade da temperatura e se o consumo de energia é eficiente.

— As marcas Consul, Komeko e York possuem capacidade de refrigeração 10% menor do que a nominal, de 12.000 BTUs. Ou seja, na verdade, são aparelhos de cerca de 11.000 BTUs. Mas, pela norma técnica, há uma tolerância de até 10% na variação, portanto, todos estão dentro da legalidade — afirma Eduardo Cação, engenheiro e pesquisador da Pro Teste.

Consumidor não deve instalar os aparelhos sozinho

Com relação à eficiência energética, foi verificado que o consumo mensal de um aparelho de ar-condicionado split pode ter um efeito enorme na conta de luz. Utilizando o aparelho seis horas por dia, durante 30 dias, o valor gasto em energia — tomando por base os que mais consomem e as tarifas do Rio de Janeiro — pode chegar a R$ 170.

Segundo Cação, os que consomem menos energia em funcionamento são o Philco e o Hitachi:

— Em stand by, os modelos da Carrier, Midea e Philco consomem mais do que o dobro dos outros aparelhos sob as mesmas condições, gerando um gasto desnecessário na conta de luz do consumidor. Nessa função, os aparelhos que gastam menos são LG, Electrolux, Consul e Brastemp.

O pesquisador observa ainda que, quanto ao preço, alguns modelos podem chegar a custar quase o dobro, dependendo do local onde se compra, portanto, vale a pena pesquisar, tanto nas lojas físicas quanto na internet:

— É importante verificar que, na hora da instalação, a parte interna, que fica à mostra no ambiente, é pequena, mas é preciso ter espaço para a unidade refrigeradora, que é grande. Se for necessário fazer obras para embutir canos, quebrar paredes, este custo deve ser levado em conta. E o consumidor não deve jamais instalar sozinho os aparelhos, pois pode vazar o gás de dentro do aparelho e é muito caro colocar novamente este gás.

Rafael Roecker, analista de Marketing da Komeko questiona a avaliação da Pro Teste, pois a entidade não revela qual o laboratório onde foram feitos os ensaios e nem quais as normas utilizadas. Sobre a eficiência energética, ele ressalta que foram realizados testes que não são exigidos para homologação do produto junto ao Programa Brasileiro de Etiquetagem (Procel).

— A estabilização do ambiente e o tempo para atingir a temperatura desejada dependem do ajuste da carga de fluido refrigerante, posição do produto no ambiente, modo de operação e carga térmica do ambiente. A Pro Teste não cita qual a carga térmica do ambiente na hora do teste. É um grande erro definir a capacidade térmica de um ambiente através apenas de sua área total, ou seja, a carga térmica de um ambiente de 12m2 feito de alvenaria não é o mesmo de um ambiente de madeira ou, até mesmo, de alvenaria com janelas sem proteção voltadas para o sol.

Roecker também observa que é necessário averiguar se todos os modelos testados possuem as mesmas classificações no consumo de energia, caso contrário o teste comparativo se torna inválido.

— E com relação ao percentual de desvio da capacidade térmica, que, segundo a Pro Teste, o produto da Komeco foi 10% menor do que a capacidade declarada, a própria entidade destaca a tolerância de 8% que o regulamento específico de condicionadores de ar determina, sendo que o regulamento não é uma norma, mas a entidade destaca como se fosse. O nosso produto encontra-se dentro do desnível permitido no regulamento específico.

Alexandre Faraco de Souza, gerente de Marketing e Serviços da Elgin, afirma que as conclusões das análises da Pro Teste só demonstram o comprometimento da empresa em oferecer produtos seguros, duráveis e eficientes aos seus clientes.

Entidade afirma que produtos são perfeitamente comparáveis

A Whirlpool Latin America, fabricante da Brastemp e Consul, afirma que seus produtos são fabricados sob rigorosos testes de qualidade e de acordo com as normas do Inmetro, inclusive, o produto Consul testado. Este modelo, porém, não é fabricado desde 2010. A Whirlpool ressalta que não teve acesso aos procedimentos utilizados nos testes e fatores relevantes como instalação e carga de gás podem afetar os resultados. A Consul diz que está disposta a acompanhar os testes da Pro Teste para entender a diferença encontrada, uma vez que, em seus laboratórios, o modelo teve rendimento superior ao divulgado.

A Midea Carrier, fruto de uma joint-venture, assinada em agosto de 2011, entre a Midea do Brasil e a Carrier Corp., esclarece que os modelos testados são de linhas não equivalentes aos modelos dos outros fabricantes. Os modelos Midea Carrier de linhas equivalentes são os modelos Hi Wall Springer UP! e Hi Wall Midea Elite, portanto, esses eram os modelos que deveriam ter sido usados nos testes para que a comparação fosse justa.

Sobre as críticas aos testes, Eduardo Cação afirma que os produtos testados são perfeitamente comparáveis:

— Verificamos se os aparelhos realmente têm a capacidade de refrigeração que dizem ter. E não foi levada em conta a diferença de capacidade de refrigeração entre eles, e sim a diferença percentual da capacidade de refrigeração real e a capacidade de refrigeração informada pelo fabricante. Além disso, produtos com diferentes classificações de consumo de energia são perfeitamente comparáveis.

Simultaneamente, foi realizado o Projeto de Solução Alternativa de Conflitos – Conciliação Pré-Processual, que oferece opção aos consumidores que desejam buscar uma solução não judicial para seus problemas com os fornecedores. 

“O acordo homologado na conciliação pré-processual, que tem fundamento legal no artigo 585, II, c/c art. 733 do Código de Processo Civil, vale como título executivo extrajudicial, tem força vinculante”, explica o coordenador do Centro de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis, juiz Flávio Citro Vieira de Mello.

Uma das conciliações pré-processuais aconteceu entre a Net e a consumidora Anna Cristina Araújo. A empresa cobrou vários meses por canais e por diversos serviços adicionais que Anna nunca requisitou, mas pelos quais acabou pagando para não ter seu nome negativado. Após realizar vários contatos com a Net explicando a situação, acabou procurando a Justiça para conciliar com a empresa. A Net, por sua vez, contatou a consumidora e propôs um acordo, com ressarcimento em dobro do valor pago a mais por ela (R$578,88), alem de 60 dias gratuitos da seleção Total Cinema. A proposta foi aceita por Anna e a homologação do acordo aconteceu nesta sexta-feira, dia 27.

O advogado da Net, Rodrigo Casaes, explicou que desde o ano passado a empresa vem buscando medidas para se aproximar de seus consumidores e sanar eventuais conflitos de forma mais rápida e eficaz: “A conciliação pré-processual permite uma celeridade ainda maior do que ocorre nos Juizados Especiais, pois possibilita que se ultrapassem fases exigidas pelo processo”.

Os e-mails para que os consumidores solicitem sua conciliação pré-processual com os fornecedores são os seguintes:

conciliarvivo@tjrj.jus.br       (Vivo);

conciliarclaro@tjrj.jus.br     (Claro);

 conciliartim@tjrj.jus.br      (Tim); 

conciliarceg@tjrj.jus.br      (Ceg);

conciliaritau@tjrj.jus.br      (Itau)

conciliarlight@tjrj.jus.br     (Light)

conciliaroi@tjrj.jus.br         (Oi)

conciliarbancodobrasil@tjrj.jus.br (Banco do Brasil)

conciliarnet@tjrj.jus.br    (Net)

conciliarcasasbahiapontofrioglobex@tjrj.jus.br  (Casas Bahia)

Se o consumidor quiser conciliar com um fornecedor não identificado acima pode enviar e-mail para conciliarelegal@tjrj.jus.br  ou centroconciliação@tjrj.jus.br  .

RIO - Receber o que foi combinado com o vendedor é o maior desafio para os clientes das empresas de TV por assinatura. A maioria das reclamações do setor afirma que os serviços prometidos não são entregues e o valor da fatura nunca corresponde ao acertado. E, agora, com a entrada da tecnologia HDTV, além desses problemas, os clientes da Sky estão perdendo canais, como Bloomberg, Golf Channel e BBC, e os da Net ficam esperando, em vão, o técnico para fazer a instalação. Problemas como esses já ocorriam antes mesmo de as empresas oferecerem a tecnologia digital.

Emílio Henrique Catramby, cliente da Sky, reclama que a empresa passou a cobrar pelos canais Band News e Bandsports, que já faziam parte do seu pacote, e que vai retirar da grade os canais noticiosos Bloomberg e BBC, sem substituí-los por outros:

— Há algum tempo já haviam tirado a CNN e o canal espanhol. Quando reclamei por chat, ficou claro que existe uma manobra para adesão à assinatura HDTV, muito mais cara. Tanto os canais que vão desaparecer como os que passaram a ser cobrados estarão disponíveis na HDTV. E no site da Sky esses canais constam como integrantes, sem restrições, de meu pacote, combo Sky Digital filmes 2009.

Canais só poderão ser vistos em equipamentos com HDTV.

A Sky esclarece que os canais BBC (99), Bloomberg (97) e Golf Channel (26) deixarão de fazer parte da grade de programação de clientes SD (Standard Definition), a partir de 26 de janeiro. A empresa argumenta que não está condicionando a recepção do sinal de tais canais ao pacote contratado, pois, independentemente do pacote, os canais só poderão, por razões técnicas, ser visualizados nos decodificadores HD. A Sky explica ainda que a cláusula 3.4 do contrato prevê que, caso o cliente não concorde com a alteração, poderá rescindi-lo sem qualquer penalidade. E a Anatel prevê a comunicação da mudança com 30 dias de antecedência, o que foi feito. Já os canais Band News e Bandsports $incluídos na assinatura do cliente na ocasião do reajuste anual. O valor da fatura aumentaria em razão do reajuste, independentemente da inclusão dos canais.

Aristides de Paula Santos recebeu um telefonema da Net em setembro do ano passado com a oferta de mudar seu plano digital para o combo HDTV + Net Vírtua 10Mb + Netfone. O pacote custaria menos e teria mais vantagens. Ele aceitou, mas até hoje espera a instalação:

— Marcaram sete visitas e cancelaram porque o aparelho do HDTV estava em falta. Eu pago R$ 313,57 pela Net e pelo Vírtua. Se a empresa tivesse cumprido o que me ofereceu, estaria pagando R$ 209,90.

Lavínia Blanco Becker também recebeu uma ligação da Net que lhe oferecia, sem qualquer custo, uma unidade do aparelho da Net HDTV, mas na fatura o valor aumentou:

— Perguntei mil vezes se a atendente tinha certeza de que não pagaria um centavo a mais. Ela foi firme e disse que não. Trocaram o decodificador, mas a fatura veio com o valor de R$ 173, quando era R$ 159.

A Net esclarece que investe constantemente na capacitação de sua equipe de vendas, promovendo treinamentos com o objetivo de entregar ao cliente a melhor e mais eficaz solução em banda larga, TV por assinatura e telefonia fixa. Todo o processo de comercialização e manutenção de serviços (pré-venda, venda e pós-venda) é monitorado, de modo a minimizar quaisquer mal-entendidos.

Lei do SAC determina que empresa entregue a gravação da ligação.

Selma do Amaral, diretora de atendimento do Procon/SP, lembra que na troca para a tecnologia digital esses problemas já tinham acontecido. Ela observa que a resolução 488/2007 da Anatel determina que a empresa de assinatura não é responsável pelo conteúdo da programação, mas se retirarem um canal devem colocar outro do mesmo tipo. Há também a obrigação de avisar com um mês de antecedência. E ressalta que o cliente tem direito de conhecer previamente a programação, assim como de receber o contrato.

— A Lei do SAC obriga que a empresa entregue a gravação da ligação ao cliente, pois o ônus da prova é da empresa — diz Selma.

Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), orienta o consumidor a pedir a gravação assim que o negócio for acertado, mesmo antes de dar problema, que guarde os folders e propagandas e imprima o que for ofertado no site:

— Além disso, é importante o consumidor pedir o contrato, e, caso esteja no site, imprimi-lo. O artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor diz que os consumidores não são obrigados a cumprir os contratos se não lhes for dada a oportunidade de ter conhecimento prévio do seu conteúdo. E o artigo 49 garante o período de sete dias de desistência, caso a contratação seja feita por telefone. É fundamental que o consumidor lesado reclame com a empresa e com a Anatel, pois essas queixas vão impactar o índice de qualidade da agência.

Josenilton Freire de Oliveira alegou que o maquinista partiu com o trem sem observar que ele estava preso na porta, que fora fechada no momento em que entrava no vagão, fazendo com que sofresse graves lesões.

“A dinâmica dos fatos restou comprovada pela prova testemunhal produzida, tendo as testemunhas relatado,em seus depoimentos, que o autor permaneceu por duas estações preso à porta do trem, o que lhe causou ferimentos na perna direita”, afirmou a juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, da 6ª Vara Cível da Capital.

Processo nº 0079169-24.2006.8.19.0001

Notícia publicada em 17/01/2012

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