Empresas fornecedoras de serviços públicos, como água, energia elétrica e telefonia não poderão incluir consumidores inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito, segundo projeto aprovado hoje pelo Senado.
Pelo texto, a interrupção do serviço somente poderá acontecer mediante notificação prévia de no mínimo 30 dias, com o envio de comunicado discriminando o valor da dívida, dos juros, das taxas e dos encargos.
O projeto também determina que, em caso de hospitais, escolas e usuários de baixa renda, a interrupção ou restrição dos serviços deverá obedecer prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção das atividades desses estabelecimentos e da saúde das pessoas atingidas.
A proposta segue agora para a Câmara. Se for aprovada sem mudanças pelos deputados, segue para sanção presidencial.
NOELI MENEZES da Sucursal de Brasília 07/04/2010 -
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u717454.
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Comissão proíbe serviço público de colocar consumidor no SPC
Na opinião do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), “serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo”.
Sendo assim, o deputado argumenta não fazer sentido incluir o nome dos consumidores de tais serviços – como água, luz, telefone e gás – em cadastros de restrição ao crédito. Em sua concepção, o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.
O relator acrescenta que o não pagamento implica corte do serviço, “o que já é por si só uma tremenda penalidade”. Tripoli lembra ainda que a proposta não impede a cobrança do débito. “A ideia é não tornar mais difícil e sofrida a recuperação do consumidor inadimplente”, afirma.
O deputado José Carlos Araújo (PR-BA) apresentou voto em separado contrário à proposta. Em sua opinião, a prestação de qualquer serviço, seja público ou privado, pressupõe remuneração. Ele argumenta que somente dessa maneira é possível atrair o interesse das empresas e viabilizar a implantação e continuidade da prestação dos serviços.
Tramitação
O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/142532-COMISSAO-PROIBE-SERVICO-PUBLICO-DE-COLOCAR-CONSUMIDOR-NO-SPC.html
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flaviocitro.com.br
Preciso fazer um cartão de crédito, mas meu nome esta com restrição na telefonica, isso vai me atrapalhar?
Obrigado