A partir da decisão do Conselho Nacional de Justiça com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6/4), os cartórios de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua circunscrição. A notícia é do site Espaço Vital.
Cada registrador vai notificar por carta, com aviso de recebimento, somente dentro da sua circunscrição. A decisão acaba com a barganha que vinha sendo feita por alguns bancos, para ver “quem faz por menos”.
Até a recente decisão do CNJ, tomada na semana passada, um consumidor de um estado poderia adquirir um automóvel em uma concessionária de sua cidade, ficar inadimplente, e ser notificado para pagar a dívida por um cartório de outro estado, onde a notificação custa mais barato.
A partir de agora, o consumidor inadimplente será notificado pelo cartório de títulos e documentos de sua cidade. Isso permite com que ele tenha acesso ao documento e que possa obter uma certidão sempre que necessário.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS CNJ PP 0001261-78.2010.2.00.0000
Revista Consultor Jurídico Por Revista Consultor Jurídico 13 de abril de 2010
http://www.buenoecostanze.adv.br/index.php?option=com_content&task=view&id=16021&Itemid=74
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flaviocitro.com.br
Ola quando o consumidor inadimplente não recebe nenhuma carta seja do cartório ou SPC e SERASA dentro de um ano depois recebe uma carta de uma empresas de cobranças cobrando a divida que era 87,00 passou para 226,00 estava escrito varios artigos como;art.566 , art,652 art 659 sobre penhora de bens.Minha esposa comprou remerdio e esqueceu de me falar,tenter explicar porque já era no dia 13/4/2010 eu tinha pagos outras conta e essa eu não tinha conhecimento então entrei em contato com a central de cobranças falei com uma funcionária eles não tem gravação ela me falou que se eu pagasse 150,00 ate sexta-feira senão meu nome iria pro cartório .quando falei que eria no procon para ver os juros ela simplesmente desligou u telefone na minha cara então dei um cheque para trinta dia nao valor senão eu ia pagar 226,00 ai não choro.
desde já agradeço se me derem a resposta
ass, Paulo g