Deputados retomam debate sobre o projeto da ação civil pública

Esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados continua as discussões do PL 5139/2009, com possibilidade de votação. O projeto disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A discussão da matéria teve início na semana passada, e em virtude de muitos deputados interessados no debate, a continuação foi adiada para esta semana.

O projeto é terminativo na Comissão, devendo ser analisado pelo Plenário somente se houver recurso. Caso contrário, após o pronunciamento da CCJ seguirá ao Senado Federal.

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