CCJ começa discutir projeto da ação civil pública
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve iniciar na quarta-feira, a discussão do PL 5139/2009, do Poder Executivo, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, além de revogar as Leis nºs 7.347, de 1985 e 11.448, de 2007; e dispositivos das Leis nºs 7.853, de 1989; 7.913, de 1989; 8.069, de 1990; 8.078, de 1990; 8.884, de 1994; 9.008, de 1995; 9.494, de 1997; 10.257, de 2001; 10.741, de 2003. Oriundo do Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo.
O relator do projeto, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT/RJ), já havia elaborado dois pareceres sobre o mesmo. Porém, em virtude das divergências sobre seu conteúdo a votação está sendo adiada sucessivamente. Até subcomissão, no âmbito da CCJ já estudou a matéria. Mesmo assim, não há consenso sobre o projeto, que será decidido no voto e pode sofrer alteração no decorrer da votação, por meio de destaques dos deputados que não tiveram suas emendas ou sugestões acolhidas pelo relator.
O projeto é terminativo na Comissão, devendo ser analisado pelo Plenário somente se houver recurso para isso. Caso contrário, após o pronunciamento da CCJ seguirá ao Senado Federal.
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