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Justiça mantém liminar a favor do MPRJ em ação contra a Bradesco Saúde

08/03/2010
O Ministério Público do Rio de Janeiro divulgou comunicado à imprensa informando que a Bradesco Saúde S/A terá de oferecer cobertura integral aos seus consumidores para tratamento quimioterápico de câncer, mesmo quando realizado em local externo à unidade hospitalar, e arcará com os respectivos medicamentos orais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil…
A [...]
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PL 5139/2009 - Anteprojeto do Código Brasileiro de Processo Coletivo que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos será examinado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

01/12/2009
CCJ começa discutir projeto da ação civil pública
 
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve iniciar na quarta-feira, a discussão do PL 5139/2009, do Poder Executivo, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, além de revogar as Leis nºs 7.347, de 1985 e [...]
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Losango Promoções de Vendas Ltda. é condenada em Ação Civil Pública por prática de publicidade enganosa em empréstimo pessoal consignado, para aposentados e pensionistas.

23/09/2009
A Relatora Des. Cristina Tereza Gaulia da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA do ESTADO DO RIO DE JANEIRO deu provimento ao recurso do Ministério Público e ampliou a condenação da Losango Promoções de Vendas Ltda na Ação coletiva de consumo que a acusava de publicidade enganosa em empréstimo pessoal consignado, para aposentados e [...]
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Presidente da República propõe nova lei sobre ação civil pública.

10/05/2009




O Presidente da República encaminhará ao Congresso Nacional, provavelmente ainda hoje, projeto de lei disciplinando a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
O referido projeto foi elaborado por comissão de juristas constituída no âmbito do Ministério da Justiça, mas acabou sofrendo modificações na Casa Civil da Presidência da República, [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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