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Banco de Ações Civis Públicas (pag. 3)
21/06/2011
Ciclistas ficam livres da tarifa adicional de R$ 4,70 para o transporte de bicicletas nas Barcas S/A A Barcas S/A não mais poderá cobrar dos passageiros a tarifa adicional de R$ 4,70 para o transporte de bicicletas. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que julgou procedente recurso do [...]
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13/06/2011
Cadastro único dará agilidade às ações coletivas O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. Na próxima semana, a medida será aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), permitindo sua aplicação. [...]
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06/06/2011
Ação do MP: CEG é condenada por cobrar além do consumido O MP sustenta, na ação, que a ré vem efetuando cobranças de tarifas acima do efetivamente consumido por usuários dos serviços de gás canalizado A Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro (CEG) foi condenada pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca [...]
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07/04/2011
Ministério Público do RJ ajuíza Ação Civil Pública para que a Light e CEG sejam obrigas a realizar manutenção preventiva dos bueiros Promotores requerem que as concessionárias sejam condenadas a realizar a manutenção preventiva, adotando técnicas capazes de prever uma possível falha, e também a substituir as instalações que estiverem com mais de 50 anos [...]
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Alerj entra com ação contra taxas abusivas nos estacionamentos dos shoppings
12/01/2011
A Alerj deu entrada no dia 11, em uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RJ) contra os shoppings centers já vistoriados pelo Procon-RJ. A ideia é proibir o aumento dos valores cobrados pelo uso de estacionamentos nos shoppings Via Parque, Norte Shopping, Barra Shopping e Rio Sul – reajustados após a [...]
Barra Shopping e Rio Sul
estacionamento em shoppings centers
Lei Estadual 5.862/11
Norte Shopping
shoppings Via Parque
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RENAJUD - Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos totalizou 864.474 registros em todo o país e tem como maior usuária a Justiça do Trabalho que lidera o ranking de usuários do sistema.
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OS SITES www.compradachina.com.br E www.mptudo.com QUE VENDEM ELETRÔNICOS VINDOS DA CHINA SÃO ALVO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIQUE ATENTO!
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