A Alerj deu entrada no dia 11, em uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RJ) contra os shoppings centers já vistoriados pelo Procon-RJ. A ideia é proibir o aumento dos valores cobrados pelo uso de estacionamentos nos shoppings Via Parque, Norte Shopping, Barra Shopping e Rio Sul – reajustados após a entrada em vigor da Lei Estadual 5.862/11.
A nova norma proíbe a cobrança de tempo mínimo nos estacionamentos particulares, permitindo apenas a cobrança por períodos de meia hora. De acordo com o documento elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, ao fazer o reajuste, os shoppings aplicaram um aumento abusivo ao serviço, e sem justa causa, o que está previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.
A ação parte do princípio de que a lei acabou com a venda casada realizada nesses locais – que forçavam o pagamento por um número de horas que poderia não ser utilizados. Como resposta, solicita a proibição do reajuste; a emissão, pelos estacionamentos, de comprovantes com os horários de entrada, de pagamento e o valor pago; e a restituição, em dobro, do valor cobrado de forma abusiva – como preceitua o código em seu artigo 42.
Ao documento, foram anexadas reportagens veiculadas por jornais e notificações feitas pelo Procon aos quatro shoppings citados, além de mais de 100 denúncias feitas por consumidores. Segundo informou o Procon-RJ, desde a entrada em vigor da lei, foram 200 denúncias de cobranças abusivas.
Também já receberam notificações o Bangu Shopping, o Shopping Carioca, o Shopping Nova América e o Caxias Shopping. Em todos foi constatado que o fracionamento do valor dos estacionamentos foi realizado com aumento das tarifas. O Bangu e o Caxias Shopping voltaram atrás na taxa cobrada, já o Shopping Carioca e o Nova America prometeram rever o reajuste.
A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) informou que vai entrar na Justiça contra a lei, que a entidade considera inconstitucional.
12 de Janeiro de 2011 –
http://www.vermelho.org.br/rj/noticia.php?id_noticia=145329&id_secao=101
Processo No 0006977-20.2011.8.19.0001
Distribuído em 11/01/2011 para a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital
Autor COMISSÂO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado(s): (RJ107255) PAULO GIRAO BARROSO
Réu DIX ADMINISTRAÇÂO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÀRIOS LTDA
Réu ALIANSCE ESTACIONAMENTOS LTDA
Réu MULTIPLAN ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Réu CONDOMÍNIO GERAL NORTE SHOPPING
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Faça seu comentário (5)
- Comentado por Mario Claudio A. S em 15/3/11
Existe outro shopping que não vi menção como em outros, o DownTown, que também exorbitou abusivamente no aumento de preço do estacionamento. Além do alto preço cobrado, também, passou a cobrar estacionamento pelas motos, que não eram cobradas antes de fevereiro deste ano de 2011.
No meu ponto de vista, concluí que a melhor medida pra preservar meus direitos seria a de boicotar nossa presença nestes ambientes. Eu e minha esposa já não frequentamos tais shoppings para almoçar, lanchar, jantar ou ir ao cinema.Quando não existe alternativa, usamos o tempo gratuito pra um de nós pegarmos o produto e o outro dirigir, controlando o tempo gratuito. No caso da necessidade de tempo dentro do shopping for maior, basta sair antes do final do período da gratuidade e voltar logo em seguida. O resultado é que a gasolina sai a um custo bem mais baixo, especialmente se usarmos a moto, quando ela também for cobrada para estacionar.
- Comentado por Paulo em 13/3/11
FUI AO SHOPPING NOVA AMERICA NO DIA 12/03/11 SÁBADO FUI OBRIGADO À PAGAR R$ 23,50 POR SETE HORAS E QUARENTA E SETE SEGUNDOS 07:47 UM ABUSO E UM ABSURDO. QUANDO O VALOR DE FINAL DE SEMANA ERA DE CINCO REAIS R$ 5,00. PRECISAMOS NOS UNIR CONTRA ESTE ROUBO DOS DONOS DE SHOPPING.
- Comentado por Ana Cristina em 10/2/11
Moro em Pilares, próximo ao NorteShopping. Lugar carente em opções de entretenimento, onde não existe quase nada de diversão a não ser o próprio shopping, onde há cinemas, teatro, restaurantes. É um absurdo essa cobrança abusiva dos shoppings. Claro que a cobrança anterior era ruim porque nos obrigava a pagar um valor fechado, entretanto agora ficou muito pior. Estive no shopping, no consultório médico que fica no prédio por duas horas e paguei exatamente R$7,00 (sete reais)! Eu sugiro que façamos uma campanha de boicote. Igual ao dia sem carro, poderíamos fazer o dia sem shopping. Melhor ainda se fosse num sábado. Acho que seria ótimo para nos obrigar a passear por outros lugares. Infelizmente, para nós, suburbanos seria mais sacrificante… sem ar condicionado, poderíamos passear pelo zoologico em são cristóvão, ou ir até o centro do rio visitar um museu. Difícil e pior agora no verão, contudo, seria uma excelente forma de dizermos que somos clientes e exigimos respeito. O certo mesmo seria que todo nosso consumo no shopping fosse convertido em pagamento do estacionamento. Um dia quem sabe….
- Pingback por - Flávio Citro - em 1/2/11
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Fui no dia 29/03/2011, ao shooping nova america e deixei meu carro no período de 12 horas e me foi cobrado 51,00 (cinquenta e um reais). Gostaria de saber onde se encontra as autoridades e fiscalização. Estão roubando dos pobres para se enriquecerem ainda mais. Onde se encontra a JUSTIÇA deste País????