2/11/2009 – Comissão aprova validade jurídica de acordos no Procon
Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons) o caráter de título executivo extrajudicial. Assim, eles terão valor como se fosse resultado de uma ação judicial.
O relator, deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), afirma que, ao dar efetividade às decisões dos Procons, o projeto cumpre um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo, protegendo a parte mais vulnerável no mercado de consumo, que é o consumidor.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5327/2009
http://blog.redel.com.br/leisetribunais/category/codigo-de-defesa-do-consumidor1904/
Proposição: PL-5327/2009 Avulso Autor: Paulo Roberto – PTB /RS
Data de Apresentação: 02/06/2009
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Regime de tramitação: Ordinária
Situação: CCJC: Aguardando Parecer.
Ementa: Torna título executivo decisão de órgão de defesa do consumidor.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Indexação: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, equiparação, título executivo extrajudicial, decisão, órgãos, defesa do consumidor, acordo, intermediação, consumidor, fornecedor, produto.
Despacho: 18/6/2009 – Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Legislação Citada Pareceres, Votos e Redação Final - CDC (DEFESA DO CONSUMIDOR)
PAR 1 CDC (Parecer de Comissão) PRL 1 CDC (Parecer do Relator) – Felipe Bornier
Requerimentos, Recursos e Ofícios
- PLEN (PLEN )
REQ 5917/2009 (Requerimento de Redistribuição) – Renato Molling
Última Ação:28/10/2009 - Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - Aprovado o Parecer.
3/11/2009 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Andamento:
2/6/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Roberto (PTB-RS).
18/6/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
24/6/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31795 COL 01.
25/6/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
1/7/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ)
2/7/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2009)
5/8/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
6/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Felipe Bornier
6/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação.
28/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. Ana Arraes (PSB-PE).
28/10/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer.
30/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
3/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
4/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 05/11/09, Letra A.
5/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
19/11/2009 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 5917/2009, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que requer nos termos do art. 141, do Regimento Interno, que o PL 5327/2009, que Torna título executivo decisão de órgãos de defesa do consumidor, tramite, também, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, por tratar-se de tema pertinente à área econômica.
19/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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