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PROJETO DE LEI 1508/07, DO DEPUTADO FELIPE BORNIER (PHS-RJ) APROVADO NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E DEFESA AO CONSUMIDOR (PROCON) EM TODOS OS AEROPORTOS BRASILEIROS.
13/12/2009
Instalação de Procons em aeroportos é aprovada. A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira dia 9 de dezembro de 2009 o Projeto de Lei 1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro. Na opinião do [...]
deputado Felipe Bornier
Procons em aeroportos
Projeto de Lei 1508/07
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APROVOU O PROJETO DE LEI 5327/09, DO DEPUTADO PAULO ROBERTO (PTB-RS), QUE ELEVA OS ACORDOS CELEBRADOS PELOS PROCONS À NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE, SE DESCUMPRIDOS, PODERÃO SER EXECUTADOS JUDICIALMENTE.
30/11/2009
2/11/2009 – Comissão aprova validade jurídica de acordos no Procon Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons) o caráter de título executivo extrajudicial. Assim, eles terão valor como se [...]
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
deputado Felipe Bornier
PL-5327/2009
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TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
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