Os clientes do Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda. e Hipercard Banco Múltiplo S/A fizeram valer seu direito de consumidor e ganharam uma importante questão jurídica. Em resposta a uma Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público do RN, a juíza da 13ª Vara Cível de Natal determinou que a empresa volte a prestar o “Seguro Proteção 48h”, com o valor cobrado anteriormente à migração para o “Seguro Proteção 72h”, exceto nos casos em que houve autorização expressa dos consumidores para que houvesse a referida migração.
A ação
O Ministério Público informou, através da Reclamação de nº 052, de 24/05/05, que tomou conhecimento que a HiperCard Administradora de Cartão de Crédito Ltda. enviou aos seus clientes correspondência, datada de 30 de março de 2005, informando que o “Seguro Proteção 48h”, serviço oferecido pela empresa a seus clientes, passaria a ser de 72h, contra perda, roubo ou furto do cartão de crédito.
Alegou ainda, a referida carta, que os consumidores que já possuíam o “Seguro Proteção 48h”, sofreriam automaticamente a migração para o novo contrato de cobertura, desde que o cliente efetuasse o pagamento igual ou acima do mínimo do extrato mensal até a data do vencimento, o qual já contemplava o novo valor do seguro, correspondente a R$ 2,50 ao mês por cada cartão vinculado à conta do titular. E que o valor cobrado anteriormente era de R$ 1,95 ao mês.
Em resposta à referida reclamação, o HiperCard afirmou que o produto “Seguro Proteção 72h” foi devidamente aprovado pelo órgão responsável por regular os seguros privados no Brasil, conforme as determinações do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Alegou também que o produto mencionado foi tão somente oferecido aos clientes, e caso não fosse de interesse do segurado, este poderia cancelar prontamente o serviço entrando em contato com a Central de Atendimento.
Diante do ocorrido expediu-se Recomendação de nº. 004/2006 à referida empresa para que esta se abstivesse de cobrar taxas dos consumidores sem anuência prévia dos mesmos, para além de devolver aos clientes o que fosse cobrado indevidamente, num prazo de 30 dias. Entretanto, decorrido o prazo, tais recomendações não foram acatadas pelo HiperCard. Trata ainda, de Reclamação recebida em maio de 2006 através da Sra. Ana Fabiana de Macedo em desfavor do HiperCard Banco Múltiplo S/A, a respeito de diminuição do limite de crédito sem aviso prévio e por motivos alegadamente infundados. Fatos estes que não serão tratados liminarmente, mas que constam do mesmo processo.
Ao final, o M.P. requereu, liminarmente, que a HiperCard Administradora de Cartão de Crédito Ltda. volte a prestar o “Seguro Proteção 48h”, no valor de R$ 1,95, a não ser que haja expressa autorização do consumidor; e apresentar, no prazo de 30 dias, a lista com todos os consumidores que sofreram o aumento no valor do seguro, bem como do número de dependentes de cada cartão.
Entendimento da justiça
Segundo a juíza de direito substituta Thereza Cristina Costa Rocha Gomes, a cobrança de uma taxa para a prestação do serviço de seguro contra roubo, furto ou perda do cartão cobrados por qualquer empresa, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, só pode ser efetivada após a autorização do consumidor. Nestes casos, o fornecedor de produtos ou serviços é impedido de prestar qualquer serviço ao consumidor sem sua solicitação prévia e autorização expressa, mediante apresentação anterior de orçamentos.
“Ora, sem necessidade de maiores delongas, claro está que a demandada não só está ferindo princípios basilares pregados no CDC, como também indo de encontro com a Lei Maior brasileira”, considerou a juíza. Diante da farta documentação juntada aos autos, a magistrada entendeu que deve ser rechaçada a possibilidade da empresa de cobrar por serviços prestados não autorizados pelos seus clientes. Além disso, é frisou que a manutenção de tal conduta afronta os deveres de informação, transparência e lealdade que devem existir nas relações negociais, e principalmente nas consumeristas.
Quanto ao receio de danos a serem sofridos com o perigo da demora da prestação jurisdicional, entendeu que tal fato é patente, pois acaso não seja interrompida a cobrança indevida efetuada diretamente nos extratos mensais dos clientes, o direito de uma coletividade continuará sendo lesado, contribuindo cada vez mais com o fortalecimento econômico das grandes empresas e, ao revés, com as perdas patrimoniais dos consumidores.
Dra. Thereza Cristina determinou ainda, que a empresa apresente, no prazo de 30 dias, listagem contendo todos os consumidores que sofreram majoração no valor do seguro, bem como do número de seus respectivos dependentes. O descumprimento da decisão ensejará a aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00. Cabe recurso à decisão.
Fonte: TJRN
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- Comentado por maria em 27/9/11
eu fiz meu cartão hipercad e foi aprovado pensei que forse um limite mais aulto mais é uma vegonha o limite de cento e cinquenta reais, não da nen pra comprar remédio na farmacia. já faz mais de um ano e não aumenta o valor de crédto diseram q aumentava a cada 6 meses.quando eu quero comprar algo do valor mais aulto compro no cartão da minha familia por que o meu não tem limite esse cartão mim faz vergonha, já pensei em cancelar o cartão.fiz o cartão master card e veio com limite bom de primeira mil e oito centos reais,mais agora por exemplo estou precizando compra uma cama que custa 45000 reais e so passa cartão hipercad não passa cartão mastcard. a respeito do limite do cartão se vocês não puder aumentar o limite vou ter que bloquiar todo mes eu compro mais não tem limite assim não mim serve. muito obrigado se puder mim responda.
- Comentado por veronica em 28/7/11
gostaria de reclamar para o hiper que por favor eles melhore o atendimento aos clientes. minha fatura chega dias depois do vebcimento, pago com atrso e ainda vem multas, pago caladinha, não tenho beneficil neihum…por favor EU GOSTARIA DE PAGAR MINHA FATURA EM DIAS MAS PRECISO QUE VCS TENHAM UM MELHOR ATENDIMENTO. OBRIGADA SENHORES:
- Comentado por idalina em 15/5/11
estou descontente com o cartão hipercard é uma furada este cartao nao fi seguro ,residencial ,nem de vida e elaes me cobram 13 reas por me ja liguei cancelando mas naoa cancelam vou levar o caso pra justiça Federal ve se resolve
- Comentado por Eduardo em 19/1/11
Não consigo remeter uma correspondencia para a citada empresa (HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CREDITO LTDA), já tentei de tudo e nada…..
Consta um endereço de Recife, porem, ninguem recebe a correspondencia…
- Comentado por Elias Assis em 28/11/10
Hipercard – este eu NAO RECOMENDO nem pra gente ruim… Paguei minha fatura via deposito direto por orientacao desta administradora – e dois meses depois continuam me cobrando o valor… Enviei por duas vezes copia do deposito por fax, nao me deram o protocolo das reclamacoes, recebi informacao que meu nome irá para o SPC (o que nunca aconteceu na minha vida!), fui mal atendido pelos atendentes por telefone (mal preparados e desinformados), gastei horas do meu tempo precioso… Fui enganado e pensar naquela tarde infeliz quando uma moça com sorriso largo me ofereceu o maldito cartao sem cobrança de anuidade. Seja esperto, nao caia nesta.
- Comentado por Ana Maria de F T Tavora em 7/11/10
Tentei saber o valor da minha fatura via 0800 e não consegui depois de ligar mais de CINCO vezes e esperar mais de 30 minutos em cada ligação. Quando me atendiam passavam para outro atendente e a ligação caia SEMPRE. Empresa sem compromisso com o cliente. Fazem propaganda de atendimento 24 h e não realizam. Será que é por que hoje é domingo? A melhor resposta que posso dar é cancelar o uso desse cartão. Não vou trabalhar com uma empresa que nem seque me atente, quanto mais se eu precisar de outras coisas.
- Comentado por Dercy vieira camargo em 1/10/10
gosraria de saber qual o critèrio usado para avaliar as propostas de credito do cartâo leroy e do wal mart. pois sou cliente do itau,tenho um limite de credito alto,e nâo consigo obter esses dois cartôes .estou triste ate porque nâo tenho passagem alguma pelo serasa,spc ou outros locais .fico no aguardo de uma resposta satisfa o mais rapido possìvel ,para poder tomar as medidas cabìveis.atenciosamente.
Dercy V. Camarco
- Comentado por kilma cristine dos anjos de melo em 15/9/10
eu foi a um mercado fazer o cartao a moça pediu meu spf e falou q esperase mas 30 dias nao pediu meu comprovante de renda quando foi mostra o extrato da minha conta ela falou q nao presisava
- Comentado por NAIARA CATARINA DOS SANTOS ROCHA em 15/9/10
gostaria de saber a posição do cartão de dependente em nome de Neuma Célia de Freitas Rocha que até o momento não foi recebido, feito no Hiperbompreço de Feira de Santana/Bahia, no xhopping Boulevard
- Comentado por Virgilino em 13/9/10
AHIPERCARD CANCELOU MEU CARTÃO POR SUPOSTA TENTATIVA DE FRAUDE.
PROMETERAM ENVIAR UM NOVO, ISTO FAZ TRINTA DIAS.
QUANDO VOCE RECLAMA O ATENDENTE CANCELA O PRESSUPOSTO CARTÃO QUE DEVERIA TER CHEGADO E ABRE NOVO PRAZO DE DEZ DIAS COM OUTRO NUMERO DE PROTOCOLO.A FALTA DE CONSIDERAÇÃO COM O CLIENTE É VISSIVEL.
NÃO EXISTE NENHUMA FATURA PENDENTE DE PAGAMENTO.
DEPOIS QUE O BANCO ITAU ASSUMIU FICOU PIOR QUE ESTAVA.
- Comentado por João Eufrásio em 19/8/10
Nunca tive nenhum contato com esta empresa, Hipercard, sempre tive um (01) cartão de crédito que o meu banco, o HSBC, me propos e eu recebi um catrão de crédito VISA, jamais tive outro cartão de crédito, haja visto que não tenho redimento para ter outras formas de dívidas, sendo assim, uma atendente de uma empresa de cobrança, a ZANC, da cidade de Porto Alegre/RS, me ligou, neste dia 19/08/2010, me informando que tenho uma dívida de 517 dias, num valor de R$ 13.000,00 e que eu teria que sauda-lo, porém jamais tive algum contato e nem preenchi nenhuma proposta desta empresa, a Hipercard, estou muito preocupado, perdi todos os meus documentos e estou achando que é alguma fraude ou modelo obscuro de alguém ou de qualquer empresa tentando tilatar a minha reputação.
- Comentado por Fernando em 3/6/10
Este cartão é uma fraude. Cobram os juros acima, muito acima do mercado, e cobram pelas ligações que fazerm para o cliente nas suas cobranças. Não esperam vencer um mês para colocar o cliente no SPC…e por ai vai.
Absurdo
- Comentado por steffanya ramos em 16/5/10
gostaria de sabe por que meu cartao de credito nao foi entegue ainda?
e se eu posso muda o indereço pois todos na minha casa estao trabalhando e nao vai te niguem para assina.. o correio vao volta com meu cartao e quando e onde posso buscalo?obrigada
- Comentado por Regiane Ferreira de França em 2/5/10
Eu fiz o cartão hipercard pois eu queria fazer umas compras, na hora de desbloquear a gente não consegue no atendimento eletrônico só para ser encaminhado ao atendente e na maior lábia ele falou: “Parabéns senhora a senhora foi nossa 10 mil ligação e acaba de concorrer a sorteio de 20 mil para isso uma pequena taxa de seguro ao mês”. Mais ou menos isso que falei é um exemplo, o atendente não deixa a gente nem falar, já encaminha para outra área e diz que é sem carência que pode cancelar qualquer hora você na pressa quer que tudo termine aceita e depois não consegue cancelar. Eles me falaram que a taxa promocional é 2,50 e depois é 4,50. è um absurdo. Eu sou de Curitiba.
flaviocitro.com.br
Face aos constantes vilipêndios aos direitos dos consumidores no Brasil, necessitamos urgentemente da criação de órgãos sérios – não meros programas de orientação ao consumidor -, que defendam realmente esses direitos com imparcialidade e agilidade.
Observem vocês, que as operadoras de cartões, de telefonia e outras empresas, disponibilizam para reclamações apenas números de telefones, nunca endereço físico ou eletrônico (e-mail). Seria proposital para que o consumidor não fique documentado? Por que não aparece um órgão de defesa do consumidor para questionar isso? Com a palavra os órgãos de “defesa do consumidor”.