Locked out of the courts
Going nowhere
Jon Perz’s car is a dud, but when buying it, he signed away his right to sue the dealer.
Photograph by Frank Rogozienski
When Jon Perz was shopping for a used car near his home in San Diego, he went to the dealership that had serviced his previous vehicle for years. The dealer had a good reputation. So when the Ford Escort that Perz test-drove started to vibrate and the salesman promised to make the minor adjustment needed, Perz trusted him—and the clean vehicle history he provided—and bought the car.
But Perz says it continued to vibrate. He took it back to the dealer several times and was eventually told that his car was simply prone to shaking. He asked for a refund, but delays and repairs had put him past the dealer’s 48-hour return period. Perz took the car to an auto expert, who concluded that the car had once been submerged in water.
Fighting back
The contract Perz signed when he bought the car includes an arbitration clause that bars him from suing, but two years later, arbitration still hasn’t begun. It’s now scheduled for this fall. Perz made all the payments on the car to protect his credit history.
Mandatory binding arbitration was originally intended for disputes between corporations. It’s now being forced onto consumers in many contracts, including those for credit cards, cell-phone service, home building, insurance, and nursing homes. Arbitration agreements stop consumers from suing over negligence and defective products. To shield against harassment and discrimination complaints, employers may require employees to sign one as a condition of employment.
The deck is stacked against consumers. Companies choose the arbitration firms and can reward them with repeat business for favorable results. There’s no judge, jury, or public record, and courts cannot set aside a decision just because it’s capricious. Companies can delay or hold the arbitration anywhere in the country they have a presence. So consumers are locked into a privatized justice system with no accountability or transparency.
Consumers Union believes that consumers should not be forced to sign away their day in court as a condition of doing business. Proposed federal legislation would ban mandatory binding arbitration in consumer, employment, and franchise contracts. CU supports the bill, which hasn’t yet had a hearing; it lets consumers and companies that have a dispute agree to resolve problems through arbitration or mediation, while preserving consumers’ right to hold companies accountable in court.
Consumer Reports magazine: September 2009
tradução livre
O carro de Jon Perz é um fracasso, mas quando foi comprado, ele assinou contrato com cláusula que afasta o seu direito de processar o revendedor.
Quando Jon Perz foi comprar um carro usado perto de sua casa em San Diego, ele foi para a concessionária que havia atendido o seu veículo anterior, um ano antes. O comerciante tinha uma boa reputação. Assim, quando Perz dirigiu o Ford Escort como teste drive o automóvel começou a vibrar e o vendedor prometeu fazer o pequeno ajuste necessário, Perz confiava nele e no histórico limpo do veículo e comprou o carro.
Mas Perz diz que o automóvel continuou a vibrar. Ele levou de volta para o revendedor várias vezes e acabou por ser informado de que seu carro estava simplesmente propenso a tremer. Ele pediu um reembolso, mas os atrasos e reparos tinham feito ele perder o prazo de devolução de 48 horas. Perz levou o carro a um especialista em auto, que concluiu que o carro tinha sido imerso em água.
O contrato assinado por Perz, na data da compra do carro continha uma cláusula que o impede de processar, e dois anos depois, a arbitragem ainda não começou e está agora agendada para este Outono. Perz fez todos os pagamentos do carro para proteger o seu histórico de crédito.
Arbitragem vinculativa obrigatória era originalmente destinada a disputas entre as corporações. Ele agora está sendo imposta para os consumidores em muitos contratos, inclusive para cartões de crédito, o serviço de telefone celular, construição imobiliária, seguro e lares de idosos. Estas clausulas arbitrais – Convenções de arbitragem – tem o propósito de impedir os consumidores de processarem por negligência e produtos defeituosos, para proteger contra acusação de assédio e as queixas de discriminação, os empregadores exigem que os funcionários assinem uma cláusula de compromisso arbitral como condição de emprego.
O baralho é empilhado contra os consumidores. Empresas escolhem os arbitros e podem recompensá-los com o negócio da repetição de resultados favoráveis. Não há juiz, júri ou registro público, e os tribunais não podem anular uma decisão apenas porque é prejudicial. As empresas podem atrasar ou instalar a arbitragem em qualquer lugar do país onde tenha sede. Assim, os consumidores estão trancados em um sistema de justiça privatizada sem a responsabilização e sem transparência.
A Associação de Consumidores considera que os consumidores não devem ser forçados a abrir mão de seu acesso à Justiça, como condição de fazer negócios. Propostas de legislação federal pretendem proibir a arbitragem obrigatória na adesào do consumidor, no emprego e nos contratos de franquia. CU apóia o projeto, que ainda não tenha uma audiência, que permita que consumidores e empresas que têm um litígio transacionem para resolver os problemas através de arbitragem ou mediação, preservando o direito dos consumidores de responsabilizarem as empresas na Justiça.
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