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Setembro de 2009
BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor disponibiliza Sistema de Acompanhamento de Projetos de Lei.
27/09/2009
O Sistema de Acompanhamento de Projetos de Lei, desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – BRASILCON, é uma importante ferramenta para a proteção dos consumidores do nosso país. Trata-se de um banco de dados contendo projetos de lei em trâmite tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, proporcionando aos [...]
BRASILCON
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL condenado a pagar a DIEGO HENRIQUE FERREIRA GARCÊS a quantia de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral.
27/09/2009
O juiz Jaime Dias Pinheiro Filho Titular da 43ª Vara Cível intimou o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL a pagar a DIEGO HENRIQUE FERREIRA GARCÊS a quantia de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, monetariamente atualizada a partir de 25 de outubro de 2007, mais juros de 1% [...]
Arbitragem
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL
Tribunal Arbitral
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Venda Casada de ATI Assessoria Técnico-Imobiliária é questionada pelo IDEC – Imobiliárias não podem condicionar venda de imóvel à contratação de assessoria técnica.
27/09/2009
Imobiliárias não podem condicionar venda de imóvel à contratação de assessoria técnica. Quem vai a um estande de vendas ver um imóvel tem sido surpreendido com uma taxa ilegalmente imposta por imobiliárias como condição para fechar negócio. É a ATI (Assessoria Técnico-Imobiliária), que, por 0,88% do valor do bem, prevê uma assistência realizada por advogados [...]
ATI Assessoria Técnico-Imobiliária
venda casada
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Consumidores dos EUA tem acesso à Justiça bloqueado por cláusula de arbitragem obrigatória.
27/09/2009
Locked out of the courts Going nowhere Jon Perz’s car is a dud, but when buying it, he signed away his right to sue the dealer. Photograph by Frank Rogozienski When Jon Perz was shopping for a used car near his home in San Diego, he went to the dealership that had serviced his previous [...]
arbitragem obrigatória
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Idec, Procon/SP e outras organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor denunciam Projeto de Lei 2.057/2003 que autoriza que a agência reguladora celebre acordos com as empresas reguladas -Termos de Ajustamento de Conduta que suspendem a aplicação de punições administrativas não só pela Agência, como também por outros órgãos de defesa do consumidor.
27/09/2009
Projeto de Lei pode prejudicar consumidor. Idec, Procon/SP e outras organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor defendem mudanças no projeto de lei. Embora o PL tenha sido melhorado em aspectos relacionados ao consumidor, ainda há artigos que preocupam. http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=1243 Tramita na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 2.057/2003 e seus apensados [...]
IDEC
Projeto de Lei 2.057/2003
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OS SITES www.compradachina.com.br E www.mptudo.com QUE VENDEM ELETRÔNICOS VINDOS DA CHINA SÃO ALVO DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES E INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIQUE ATENTO!
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