Instalação de Procons em aeroportos é aprovada.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira dia 9 de dezembro de 2009 o Projeto de Lei 1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro.
Na opinião do relator, deputado Julio Delgado (PSB-MG), a proposta se justifica porque “a deterioração dos serviços da aviação comercial tem imposto enorme custo ao consumidor brasileiro”. Para reverter essa situação, segundo ele, é necessária a adoção de medidas que agilizem o ressarcimento aos prejuízos causados.
“Assim, é preciso que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor esteja presente nos aeroportos, para verificar a qualidade do atendimento ao consumidor e adotar as providências cabíveis, no caso de infrações”, afirma o relator.
Para evitar conflitos com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon (um órgão estadual) seja feita por meio de convênios de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor [SNDC, do qual o Procon faz parte], conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/143878.html
INSTALAÇÃO DE PROCONS EM AEROPORTOS É APROVADA EM COMISSÃO DA CÂMARA
Deterioração dos serviços da aviação tem imposto custos ao consumidor .
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem, 9, o Projeto de Lei 1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em todos os aeroportos brasileiros. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na opinião do relator, deputado Júlio Delgado (foto), do PSB-MG, a proposta se justifica porque “a deterioração dos serviços da aviação comercial tem imposto enorme custo ao consumidor brasileiro”. Para reverter essa situação, segundo ele, é necessária a adoção de medidas que agilizem o ressarcimento aos prejuízos causados.
Assim, é preciso que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor esteja presente nos aeroportos, para verificar a qualidade do atendimento ao consumidor e adotar as providências cabíveis, no caso de infrações”, afirma.
Para evitar conflitos com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon, que é um órgão estadual, seja feita por meio de convênios de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Procon faz parte, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Com Agência Câmara
Proposição: PRL-1 CDC => PL-1508/2007 Autor: Júlio Delgado – PSB /MG
Data de Apresentação: 01/12/2009
Acessória de: PL-1508/2007
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.
Última Ação: 1/12/2009 - Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação.
Parecer do relator Júlio Delgado
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/720296.pdf
veja formulário modelo de petição inicial que criamos para o TJRJ
http://www.tjrj.jus.br/institucional/juiz_especiais/documentos/pdf/aeroporto.pdf
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