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Juizados Especiais (pag. 6)
Artigo Institucional – Por Um Código de Processo Coletivo pág. 34 – REVISTA FORUM DA AMAERJ – Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro – Ano 8, número 27, out/nov/dez 2010.
23/12/2010
A CRISE DA TUTELA INDIVIDUAL E A EFETIVIDADE DA TUTELA COLETIVA PARA JULGAMENTO DA DEMANDA DE MASSA O Judiciário no Brasil promoveu verdadeira revolução no acesso e atendimento às demandas individuais nos últimos 10 anos, que tiveram crescimento exponencial, apresentando números inacreditáveis de processos novos ajuizados, especialmente nos Juizados Especiais que, no Rio [...]
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Semana Nacional da Conciliação de 2010 atendeu mais de 817 mil pessoas
15/12/2010
Na Semana Nacional da Conciliação de 2010, realizada sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 29 de novembro e 03 de dezembro, foram designadas 439.180 audiências e realizadas 361.945. As partes envolvidas fecharam 171.637 acordos (em 47,4% das audiências realizadas), envolvendo transações que chegaram a R$ 1,074 bilhão em valores homologados e o atendimento de [...]
CNJ
Semana Nacional da Conciliação
STF
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TJRJ encerra Semana Nacional de Conciliação com 71,6% de acordos
10/12/2010
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou na Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 71,6% de acordos, percentual semelhante ao do ano passado, que foi de 72%. A maioria das composições (86%) envolveu a empresa de telefonia Vivo, que diminui em 2010 a sua posição dentro do [...]
Adriana Loriato
CNJ
Conselho Nacional de Justiça
Diogo Santos
flavio citro
Semana Nacional de Conciliação
tjrj
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDO O STF
07/12/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei [...]
Juizados Especiais
Mandado de Segurança
STF
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Lei 12.153/2009 cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
01/01/2010
Lei cria Juizados Especiais da Fazenda Pública Foi publicada na quarta-feira (23/12), no Diário Oficial da União, a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários [...]
60 salários mínimos
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.153/2009
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