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Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.153/2009 cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
01/01/2010
Lei cria Juizados Especiais da Fazenda Pública Foi publicada na quarta-feira (23/12), no Diário Oficial da União, a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários [...]
60 salários mínimos
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei 12.153/2009
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PROJETO DE LEI 118/2005 CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUE NÃO ULTRAPASSAM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
04/12/2009
Ações Serão Mais Céleres Causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão uma tramitação mais rápida. O Senado encaminhou para sanção presidencial, esta semana, projeto de lei que prevê a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública para assumir essas causas. O presidente da República terá 15 [...]
Juizados Especiais da Fazenda Pública
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