Shopping Iguatemí é multado por cobrança irregular de estacionamento
Subsecretária de Defesa do Consumidor confirma sanção no valor de R$ 47.200
Ruben Berta
• A Subsecretária Adjunta de Defesa do Consumidor, órgão estadual, publicou um despacho no Diário Oficial de ontem confirmando uma multa de R$ 47.200 ao condomínio que administra o shopping center Boulevard Rio Iguatemi, em Vila Isabel. A sanção havia sido aplicada pelo Procon, por des-cumprimento da lei 5.862/2011, que acabou com a cobrança
por tempo mínimo, e o estabelecimento recorrera. De acordo com o texto publicado ontem, o prazo para o pagamento é de 30 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.
A assessoria de imprensa do shopping informou que o Iguatemi “ainda não foi notificado e portanto não vai se pronunciar sobre o assunto”. Atualmente, o estabelecimento está cobrando uma diária de R$ 5 para o estacionamento de carros e R$ 3 para o de motos. A carência prevista é de 15 minutos.
Saiba mais sobre a lei
• O projeto de lei da deputada Cidinha Campos (PDT), sancionado pelo governador Sérgio Cabral em janeiro, foi o estopim de toda a polêmica em torno do tema. A lei diz que os estacionamentos particulares do estado não podem mais fazer a cobrança por tempo mínimo. Eles são obrigados a cobrar um valor fixo a cada meia hora. Além disso, fica proibida a cobrança de multa em caso de perda do cartão de estacionamento.
Boa parte dos estacionamentos dos shoppings aproveitou as novas regras para subir o preço cobrado,
o que foi considerado irregular pelo Procon. O órgão passou a fiscalizar os estabelecimentos e a multá-los.
Atualmente, além da ação movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) contra a lei estadual, corre no Órgão Especial do Tribunal de Justiça uma ação para determinar a constitucionalidade da nova norma.
Desde o início do ano, quando foi sancionada a lei 5.862, o Procon vem fazendo uma série de ações de fiscalização. Em fevereiro, uma liminéu” proibiu o órgão de autuar ou multar estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce). No entanto, em seguida, uma decisão da desembargadora Deni-
se Levy Tredler, da 19- Câmara Cível, derrubou a proibição.
No início deste mês, o Procon ameaçou fechar os estacionamentos de aproximadamente 20 shoppings do Rio, caso insistissem em descumprir a lei que proíbe a cobrança de tempo mínimo de permanência. A maioria desses estabelecimentos foi autuada pelo órgão em janeiro, acusada de aumento abusivo das tarifas. ¦
25/03/2011 O Globo
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