Comissão da Alerj entrou com ação em 2003, pelo cumprimento da legislação existente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a Unimed- Rio de reajustar as mensalidadesdos segurados com idade igual ou superior a 60 anos em razão de mudança de faixa etária. A sentença é o resultado de recurso especial da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj contra a cooperativa médica, pedindo o cumprimento do que estabelece o Estatuto do Idoso. A ação foi ajuizada pela Comissão da Alerj em 2003. Desde então, a Unimed-Rio vinha recorrendo da decisão. A empresa chegou a interpor recurso de apelação junto à 8 a- Câmara Cível do Tribunal de Justiça, sustentando que a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj não tinha legitimidade para propor ações coletivas de consumo. — Essa cobrança da Unimed- Rio não tem razão de ser. Além de ilegal, ela pune os idosos, que passam a ser obrigados a pagar mais pelo plano de saúde por ter mudado de faixa etária. Muitos deles já pagam seus planos com dificuldade, que dirá se tiverem de arcar com um aumento abusivo — destacou a deput ada Cidinha Campos (PDT/RJ), presidente da Comissão da Alerj. Consultada, a Unimed-Rio preferiu não se pronunciar, já que o caso ainda corre no Judiciário, cabendo recurso.
O GLOBO | ECONOMIA
JUDICIÁRIO | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
■ http://cnj.myclipp.inf.br/default.asp?smenu=noticias&dtlh=144053&iABA=Not%EDcias&exp=
Faça seu comentário.
flaviocitro.com.br