Justiça volta a proibir cobrança de ponto extra da TV paga.
A Justiça Federal revogou liminar que permitia às empresas de TV por assinatura continuarem cobrando pelo ponto extra de televisão mesmo com a proibição da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
O juiz Roberto Luchi Demo, da 14ª vara federal, que havia concedido a liminar em junho do ano passado a pedido da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), decidiu ontem a noite revogar a decisão, por entender que o assunto ficou definitivamente esclarecido por decisão da agência de abril deste ano, quando a cobrança pelo ponto extra foi proibida.
“Daí bem se vê que a Anatel já definiu o novo regime jurídico do ponto-extra, não havendo qualquer indefinição administrativa sobre o tema a ser resguardada judicialmente”, afirma o juiz, na decisão.
De acordo com a Anatel, as empresas não podem cobrar pelo conteúdo transmitido pelo ponto extra, mas podem cobrar pela instalação e manutenção do aparelho. Além disso, poderá haver uma cobrança mensal pelo aluguel do decodificador, mas todos os custos terão que ser especificados na conta do assinante.
Procurada, a Anatel não quis comentar a decisão. A ABTA disse que não iria se pronunciar porque ainda não foi comunicada oficialmente.
LORENNA RODRIGUES
da Folha Online, em Brasília
13/08/09
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