Desde 2006, a relação dos 30 fornecedores de produtos e serviços mais acionados nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio está disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça.
O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de consultar as informações existentes no banco de dados de reclamações, orientando-se e informando-se sobre maus fornecedores antes mesmo de efetivar qualquer negócio. A divulgação deve indicar, ainda, se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
“A publicação atende a uma demanda da sociedade de consumo que quer acesso à informação para ampliar a segurança da decisão de consumir e que exige transparência na gestão judiciária. O Tribunal de Justiça adotou a filosofia do Código de Defesa do Consumidor de transparência e dever de informação que atribui a todos os órgãos públicos que atuam no ’sistema de defesa do consumidor’ a obrigação de divulgar os dados estatísticos das reclamações e ações em face dos fornecedores”, explica Flávio Citro Vieira de Mello.
Foi publicado um aviso que expressa a relevância da lista Top 30, aprovada pela Comissão Estadual dos Juizados Especiais:
AVISO Nº 29/2005
A Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, Advogados, Serventuários e demais interessados, que foi elaborada a presente CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS E ADMINISTRATIVOS EM VIGOR RESULTANTES DAS DISCUSSÕES DOS ENCONTROS DE JUÍZES DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ENCONTROS DE ANGRA DOS REIS, 29 A 31 DE OUTUBRO DE 1999 – DORJ 16.11.99; DE CONSERVATÓRIA, 24 A 26 DE NOVEMBRO DE 2000 – DORJ 01.12.2000; DE ANGRA DOS REIS, 20 A 22 DE JULHO DE 2001 – DORJ 01.08.2001; DE ANGRA DOS REIS, 16 A 18 DE MAIO DE 2003 – DORJ 02/06/2003; E DO RIO DE JANEIRO, DE 30 DE ABRIL DE 2004 – DORJ 31.05.2004; E VII ENCONTRO, OCORRIDO EM ANGRA DOS REIS, DE 15 A 17 DE JULHO DE 2005).
ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS
5.4 – Sugere-se à Comissão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais que realize mensalmente a publicação das empresas mais acionadas em sede de Juizados Especiais Cíveis, através do Diário Oficial, utilizando-se a relação daquelas trinta instituições mais demandadas. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2005. Desembargador SERGIO CAVALIERI FILHO Presidente Publicado no D.O. de 04/08/2005 – Parte III – Pág. 01/03
Portanto, desde setembro de 2005, a Comissão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais autoriza a publicação mensal, no Diário Oficial Eletrônico do Poder Judiciário, e no site, a listagem das empresas mais acionadas, para pesquisa e orientação do consumidor e jurisdicionado.
Link: http://srv85.tjrj.jus.br/maisAcionadas/inicio.do
|
Empresa |
Quant. |
|
TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI – TELEFONIA FIXA) |
3168 |
|
LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A |
2262 |
|
BANCO ITAU S A |
1946 |
|
TNL PCS S.A. (OI – TELEFONIA CELULAR) |
1433 |
|
AMPLA – ENERGIA E SERVIÇOS S/A |
1336 |
|
BCP S.A. (CLARO, ATL-ALGAR, ATL, TELECOM LESTE S.A) |
1278 |
|
VIVO S/A |
1140 |
|
BANCO SANTANDER BANESPA S/A |
1056 |
|
BANCO BRADESCO S/A – FINASA |
1018 |
|
BANCO ITAUCARD S. A. |
948 |
|
CASA BAHIA COMERCIAL LTDA |
921 |
|
GLOBEX UTILIDADES S/A (PONTO FRIO – BONZAO) |
873 |
|
BANCO DO BRASIL S/A |
791 |
|
TIM CELULAR S.A |
753 |
|
BANCO ABN AMRO REAL S.A. |
746 |
|
COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE |
695 |
|
BANCO UNIBANCO – UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. |
687 |
|
BANCO IBI S.A. – BANCO MÚLTIPLO |
666 |
|
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMBRATEL – (LIVRE/VESPER) |
460 |
|
BANCO BMG S/A |
438 |
|
NET RIO LTDA |
423 |
|
BV FINANCEIRA S/A |
365 |
|
BANCO HSBC – BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO |
331 |
|
BANCO FININVEST S/A |
329 |
|
CETELEM BRASIL S/A |
282 |
|
C&A MODAS LTDA. |
279 |
|
BANCO BRADESCO S/A – ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO |
265 |
|
UNIMED |
260 |
|
ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A |
258 |
|
BANCO CITICARD |
257 |
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