Ser superendividado – toda pessoa física consumidor, de boa-fé, que se encontra impossibilitada de pagar o conjunto de suas dívidas de consumo vencidas ou a vencer, sem prejuízo grave do sustento próprio ou de sua família;

• Ser maior de 18 anos ou se menor de idade estar representado;
• Ter capacidade econômica de renegociar ao menos uma de suas dívidas;
• Ter condições de participar de todas as etapas do procedimento: passar por triagem nos postos de atendimento do Procon-SP; assistir a uma palestra preparatória para a audiência coletiva na sede administrativa do Procon-SP; comparecer à audiência de conciliação coletiva nos Postos Avançados de Conciliação Pré-processual (que será agendada na ocasião da palestra preparatória);
• Ter a documentação exigida: comprovantes da dívida, tais como extratos, carnês, contas e comprovantes da sua condição econômica, considerando sua renda familiar, como holerite ou média dos ganhos;
• Fornecer o CNPJ e o endereço dos credores para que sejam enviadas as cartas-convites para comparecimento nas audiências coletivas;
• Saber que o acordo firmado, após homologado pelo juiz responsável pelo Setor de Conciliação, torna-se um título executivo judicial, que pode ser executado em caso de descumprimento;
• Saber que não será possível fazer a triagem por procuração ou representação;
• Saber quais dívidas de consumo podem ser renegociadas: todas as dívidas da pessoa física, no mercado de consumo, que não estejam relacionadas à sua atividade profissional e que não provenham de decisões judiciais, dívidas alimentícias, fiscais ou parafiscais.