BRASÍLIA – A partir desta segunda-feira os usuários de telefonia móvel têm o direito de desbloquear seus aparelhos de celular a qualquer momento. As empresas Vivo, Claro, TIM, Oi, CTBC e Sercomtel não podem cobrar nenhum valor por este serviço. Com isso, o usuário poderá usar no mesmo aparelho chips de empresas diferentes. Mas as empresas continuam podendo vender os aparelhos bloqueados. Os consumidores que quiserem é que poderão desbloquear seus aparelhos. Foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, súmula da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), regulamentando o desbloqueio.
A Anatel alerta que o desbloqueio não significa que o cliente está rompendo o contrato de compra do aparelho com a operadora e nem da prestação do serviço, não cabendo, portanto, cobrança de qualquer valor.
Por outro lado, informa a Anatel, que caso o cliente rompa o contrato antes do prazo de permanência fixado no contrato de prestação do serviço, que é no máximo de 12 meses, a empresa poderá cobrar multa e outras penalidades previstas no contrato.
Além do desbloqueio de celulares, a Anatel aprovou na semana passada uma súmula estabelecendo que as empresas de TV a cabo não podem cobrar pela programação do ponto extra – embora não haja impedimento à cobrança de aluguel do decodificador, por exemplo.
Publicada em 22/03/2010 Mônica Tavares
http://oglobo.globo.com/economia/mat/2010/03/22/desbloqueio-de-celular-comeca-vigorar-nesta-segunda-feira-916135818.asp
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