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Proibição de honorários advocatícios sem ajuizamento da ação de cobrança

15/03/2011

LEI Nº 5.312, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 Proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de cobrança. O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o [...]

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