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DE 12 DE MARÇO DE 2009
Proibição de recusa de entrega da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor
21/03/2012
DIREITO DO CONSUMIDOR – SACs terão de fornecer cópia de gravação aos consumidores A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça publicou, no dia 12.03.2009, a Portaria nº 049 que obriga as empresas a cederem uma cópia da gravação dos atendimentos telefônicos dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) aos consumidores, quando exigido. [...]
DE 12 DE MARÇO DE 2009
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PORTARIA Nº 49
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça
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