RIO — A companhia aérea Gol foi condenada pela Justiça do Distrito Federal a  pagar R$ 24 milhões a mais de 4 milhões de clientes por cobrança irregular do  seguro chamado de assistência a viagem premiada. A ação civil pública foi  ajuizada em agosto de 2011 pelo Ministério Público do Distrito Federal e  Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do  Consumidor (Prodecon). À decisão, da 5ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do DF,  cabe recurso. A Gol informou que irá recorrer.

Segundo relato na ação, entre janeiro e dezembro de 2008 o MPDFT constatou  que a opção “assistência a viagem premiada” não podia ser desmarcada quando a  compra de passagem aérea era realizada pelo site da companhia. Ou seja, a  empresa induzia à compra, e muitas vezes o passageiro nem se dava conta que  havia contratado o serviço.

Ao camuflar o seguro, a Gol desrespeita o artigo 6° do Código de Defesa do  Consumidor (CDC), que exige a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e  serviços. A Justiça ainda não informou quem são os consumidores com direito a  receber a restituição ou como será feita a partilha.