RIO – A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa  do Rio de Janeiro (Alerj) entrou com uma ação civil pública contra o Detran-RJ,  com pedido de antecipação de tutela, devido a má prestação de serviço do órgão.  Segundo o presidente da comissão, o deputado Luiz Martins (PDT), o consumidor  paga por serviços que não consegue usufruir:

— Não obstante as denúncias recebidas, a imprensa vem divulgando, quase que  diariamente, diversas notícias de consumidores que enfrentam uma verdadeira “via  crucis” para poder regularizar a situação de seus veículos e suas documentações — ressaltou Martins.

Na ação, a Codecon solicita de forma liminar, ou seja, que seja garantido de  imediato ao consumidor o agendamento de serviços prestados pelo órgão, por  internet ou telefone, em prazo máximo de 30 dias, em local e horário a ser  escolhido pelo cidadão; a disponibilização pelo Detran de pessoal suficiente  para prestar o serviço; e estabelecimento de prazos para atendimento de 20  minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados. A  tutela antecipada ainda requer atendimento prioritário a idosos, gestantes e  pessoas com necessidades especiais, e melhora na estrutura física nos postos de  atendimento. Outro pedido é um número telefone 0800, ou seja, gratuito para que  os cidadãos da cidade do Rio de Janeiro possam agendar os serviços com o  Detran.

O processo pede a Justiça, em caso de condenação, a previsão de multa diária  de R$ 50 mil, se o órgão descumprir a sentença.

Consultado o Detran-RJ informou que não pode se pronunciar enquanto não for  oficialmente notificado.