Rio – O Procon do Rio já se prepara para fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 5.254/2011, que obriga as agências bancárias a atenderem clientes que entram nas filas em até 15 minutos ou em até 30 minutos em dias próximos a feriados. Apesar de as instituições financeiras terem três meses para se adaptar às novas regras, quem tiver seu direito desrespeitado pode se queixar com o órgão e ajudar na montagem das operações. Os telefones 2333-0011 e 2333-0014 foram disponibilizados para denúncias.
O promotor de Direito do Consumidor Rodrigo Terra comemorou a promulgação da lei pela Câmara Municipal. Segundo ele, faltava esse instrumento para que os órgãos de fiscalização pudessem atuar e os clientes cobrar seus direitos. “Agora as pessoas têm um parâmetro mais objetivo para reclamar. Quem for prejudicado pode recorrer aos juizados especiais cíveis e exigir indenização”, explica o promotor.
A autora do projeto, a vereadora Andréa Gouvêa Vieira (PSDB), disse que espera que também a prefeitura fiscalize o cumprimento da lei, mas acredita que a criação do instrumento vá forçar os bancos a melhorarem o atendimento. “Ir ao banco não é como ir ao shopping. Os clientes não têm escolha”, diz.
Senha para registrar hora de entrada
Entre as novidades criadas pela lei municipal que regula as filas nos bancos, está a exigência de senha com o horário de entrada da pessoa na fila e de atendimento, para que o cliente tenha comprovação de que a legislação foi desrespeitada. Assim, ele terá provas para entrar com ação na Justiça. Em caso de descumprimento, a punição pode chegar até o fechamento da agência.
A nova lei também determina que os bancos na cidade ofereçam banheiros a idosos, portadores de deficiência e gestantes. Consolidada também a obrigação de colocar cadeiras, dar atendimento preferencial e fornecer água para esse grupo de pessoas. A Febraban reiterou que orienta suas instituições filiadas a cumprirem as legislações municipais.
O Dia – RJ – 31/03/2011
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