A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na semana passada uma proposta que garante o atendimento gratuito ao consumidor, desde que a ligação feita para o SAC seja para buscar informações ou reclamar em relação a um produto ou serviço.
O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e é um substítutivo proposto pelo deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 7140/02.
A mudança proíbe que fornecedores de produtos ou serviços cobrem pelo acesso ao SAC, seja ele pela internet ou telefone. Caso não sigam a nova determinação, as empresas estarão sujeitas às penalidades que vão desde a apreensão do produto até a cassação da licença do estabelecimento.
A proposta segue, agora, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, as empresas terão 90 dias para a adaptação à nova regra
Qua, 08 de Dezembro de 2010 Escrito por Valdir Antonelli
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