O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial interposto pela Google Brasil Internet Ltda. que pretendia mudar decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) de multar e aplicar sanção à empresa. A Google foi condenada a pagar multa diária de R$ 5 mil – em valor máximo limitado a R$ 500 mil – por dia de veiculação, na internet, de comunidades vetadas judicialmente por ofensa a menores moradores de três municípios do estado – Pimenta Bueno, São Felipe d’Oeste e Primavera de Rondônia. A sentença também determina a aplicação de sanção à Google (astreintes), caso sejam mantidos sites de conteúdo considerado ofensivo a duas adolescentes de Rondônia.
A história teve início quando o Ministério Público propôs ação civil pública em defesa das adolescentes – que teriam sido ofendidas em duas comunidades virtuais do Orkut intituladas “Pimenta Fofocas” e “Pimenta Fofocas o Retorno”.
O Ministério Público propôs a condenação da Google por dano moral coletivo e a obrigação à empresa de tomar as seguintes medidas: retirar as duas comunidades do Orkut e da internet, impedir a criação de novas páginas e/ou comunidades com teor semelhante e identificar os “moderadores ou proprietários” dessas comunidades, além de identificar todos os “associados” das comunidades e as pessoas que postaram as mensagens consideradas “ofensivas à honra das duas adolescentes” (tais como qualificação completa, número IP – protocolo de internet dos computadores utilizados –, com base nas cópias das “ofensas” registradas no inquérito policial sobre o caso).
Cumprimento
Inicialmente foi concedida tutela antecipada, e a empresa cumpriu todas as determinações, com exceção da ordem para impedir a criação de novas comunidades com teor semelhante. Pouco tempo depois, foram criadas no Orkut novas páginas consideradas pelo Ministério Público como ofensivas às mesmas adolescentes. Foi em razão da reincidência das ofensas que o TJRO fixou multa diária e determinou à Google a retirada dessas comunidades do ambiente virtual, bem como a adoção de providências para impedir a criação de outras páginas com o mesmo conteúdo.
Ao apresentar o recurso ao STJ, a Google do Brasil argumentou que “não teria meios técnicos e humanos para fiscalizar, de forma prévia, o ambiente virtual”. O TJRO considerou que a empresa não comprovou ter inviabilidade técnica e deficiência de pessoal para deixar de acatar a ordem e citou o exemplo da China, país onde esse tipo de controle prévio seria realizado. “Não se pretende negar vigência à previsão constitucional de livre expressão, mas tão somente garantir que outros preceitos constitucionais igualmente importantes sejam observados”, afirmou acórdão do TJRO.
Para o relator do recurso no STJ, ministro Herman Benjamin, “pode-se concordar ou discordar desse posicionamento, mas não há dúvida de que o Tribunal de Rondônia decidiu a demanda e fundamentou adequadamente seu entendimento”. Herman Benjamin afirmou que o Tribunal de Justiça de Rondônia é bastante claro ao consignar que a Google terá a oportunidade de produzir as provas que considerar convenientes perante o juiz de primeira instância para validar seus argumentos. Ele ressaltou que, caso a empresa consiga demonstrar que não há possibilidade técnica e humana para cumprir a ordem judicial, as sanções a serem aplicadas serão suspensas.
Responsabilidade
O ministro afirmou, em seu voto, que “a internet é o espaço por excelência da liberdade, o que não significa dizer que seja um universo sem lei e sem responsabilidade pelos abusos que lá venham a ocorrer”. Segundo ele, “no mundo real, como no virtual, o valor da dignidade da pessoa humana é um só”.
Conforme Herman Benjamin, quem viabiliza tecnicamente a veiculação, beneficia-se economicamente e estimula a criação de comunidades e páginas de relacionamento na internet é tão responsável pelo controle de eventuais abusos e pela garantia dos direitos dos internautas e de terceiros, como os próprios internautas que geram e disseminam informações ofensivas. “Reprimir certas páginas ofensivas já criadas, mas nada fazer para impedir o surgimento e multiplicação de outras tantas com conteúdo igual ou assemelhado, é, em tese, estimular um jogo de Tom e Jerry, que em nada remedia, mas só prolonga a situação de exposição, de angústia e de impotência das vítimas de ofensas”, acentuou.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=96437
PROCESSO : REsp 1117633 UF: RO REGISTRO: 2009/0026654-2
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
RELATOR(A) : Min. HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA
ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
LOCALIZAÇÃO : Entrada em GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN em 11/03/2010
TIPO : Processo Eletrônico
RECORRENTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
09/03/2010 - 18:31 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
09/03/2010 - 16:40 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: “A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) SR(A). MINISTRO(A)-RELATOR(A).”
09/03/2010 - 10:39 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
09/03/2010 - 10:38 - PETIÇÃO Nº 51199/2010 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DE JULGAMENTO) JUNTADA
09/03/2010 - 10:38 - PETIÇÃO Nº 46991/2010 (PETIÇÃO) JUNTADA
09/03/2010 - 10:38 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
09/03/2010 - 10:33 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
09/03/2010 - 10:24 - PETIÇÃO 51199/2010 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DE JULGAMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
09/03/2010 - 09:28 - PETIÇÃO Nº 51199/2010 ADJULG – PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DE JULGAMENTO PROTOCOLADA EM 09/03/2010.
05/03/2010 - 17:44 - PETIÇÃO 46991/2010 (PETIÇÃO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
04/03/2010 - 18:12 - PETIÇÃO Nº 46991/2010 PET – PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 04/03/2010.
03/03/2010 - 07:01 - PAUTA PUBLICADA NO DJE EM 03/03/2010
02/03/2010 - 18:58 - PAUTA DISPONIBILIZADA NO DJE EM 02/03/2010
01/03/2010 - 18:09 - INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 09/03/2010 DA SEGUNDA TURMA NO DJE EM 03/03/2010
24/02/2010 - 17:43 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A)
24/02/2010 - 14:58 - PETIÇÃO Nº 26549/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) JUNTADA
24/02/2010 - 09:58 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
24/02/2010 - 09:32 - PROCESSO REMETIDO
19/02/2010 - 18:30 - PROCESSO SOLICITADO PELA COORDENADORIA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
19/02/2010 - 18:16 - PETIÇÃO 26549/2010 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) RECEBIDA NA COORDENADORIA
17/02/2010 - 14:50 - PETIÇÃO Nº 26549/2010 PROC – PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLADA EM 12/02/2010.
16/12/2009 - 19:03 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM PARECER
16/12/2009 - 19:02 - PETIÇÃO Nº 316889/2009 (PARECER) JUNTADA
16/12/2009 - 18:52 - PETIÇÃO 316889/2009 (PARECER) RECEBIDA NA COORDENADORIA
16/12/2009 - 15:07 - PETIÇÃO Nº 316889/2009 PAR – PARECER PROTOCOLADA EM 16/12/2009.
16/12/2009 - 14:06 - PROCESSO RECEBIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM PARECER
26/11/2009 - 13:20 - VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PARECER
25/11/2009 - 18:36 - PROCESSO RECEBIDO NA COORDENADORIA
19/11/2009 - 19:12 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD
19/11/2009 - 18:30 - PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO DO PROCESSO 2009/0021970-5 EM 19/11/2009 – MINISTRO HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA
06/10/2009 - 15:01 - PROCESSO REMETIDO À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS RECURSAIS PARA REDISTRIBUIÇÃO CONFORME R. DESPACHO DE FL. 251
06/10/2009 - 14:55 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN COM R. DESPACHO ACOLHENDO A PREVENÇÃO NO PRESENTE RECURSO ESPECIAL E DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO
18/09/2009 - 16:00 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) HERMAN BENJAMIN
18/09/2009 - 14:58 - PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) MINISTRO(A) RELATOR(A) COM R. DESPACHO DETERMINANDO ENCAMINHAR OS AUTOS AO EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN PARA QUE SUA EXCELÊNCIA SE PRONUNCIE SOBRE POSSÍVEL PREVENÇÃO
31/07/2009 - 18:52 - CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) RELATOR(A) – PELA SJD
31/07/2009 - 17:44 - PROCESSO DISTRIBUÍDO AUTOMATICAMENTE EM 31/07/2009 – MINISTRA ELIANA CALMON – SEGUNDA TURMA
05/06/2009 - 17:54 - PROCESSO REMETIDO AO(À) TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA – GUIA N° 15579
04/06/2009 - 07:56 - AUTOS FÍSICOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS A SUA DIGITALIZAÇÃO, PASSANDO O RECURSO ESPECIAL A TRAMITAR, A PARTIR DESTA DATA, DE FORMA ELETRÔNICA.
Íntegra do voto
https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/COL?seq=8746743&formato=PDF
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