EM DEBATE: REGRAS PARA O COMÉRCIO ELETRÔNICO.
Fórum discute parâmetros para tornar mais seguro, para consumidores e fornecedores, o mercado virtual.
Desenvolver o comércio eletrônico sem perder de vista a proteção do consumidor. Esse é um dos principais objetivos do recém-criado Fórum do Comércio Eletrônico que pretende, através de um debate democrático, criar uma carta de princípios que sirva de parâmetro para a atividade e até para futuras regulações. O documento está sendo escrito por nove entidades (representativas de grupos de defesa do consumidor, empresas, sociedade, academia, comunidade internacional e do poder público) e será apresentado à sociedade no dia 22 de abril.
— A ideia não é fazer uma regulação top down (de cima para baixo), mas fazer que seja fundada a partir da experiência do poder público, das boas práticas das empresas e das entidades de defesa do consumidor. O importante é ficar o que é essencial na defesa dos bens sociais e ao mesmo tempo fazer um documento que esteja pronto para a velocidade de transformação desse mercado — afirma o promotor Luiz Costa, do Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo, onde nasceu a ideia do fórum.
Amanhã, quando acontece a segunda reunião do fórum, em São Paulo, serão apresentadas aos participantes às leis modelos das Nações Unidas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral). A Uncitral e o MPF estão entre os participantes do grupo que reúne também representantes do Departamento de Defesa e Proteção do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net), da e-bit Empresa (consultoria de e-commerce), da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) e do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Fundação Getulio Vargas (FGV).
— O comércio eletrônico tem uma importância econômica crescente e também de inclusão. Por isso, é fundamental trabalharmos numa nova arquitetura para enfrentar os desafios para a proteção do consumidor. E o fórum é uma estratégia muito importante, sobretudo porque permite, além de observarmos o que é consenso, apontarmos as controvérsias, com maturidade para superá-las. É o espírito dos novos tempos da defesa do consumidor — destaca Ricardo Morishita, diretor do DPDC, acrescentando que o documento pode vir a inspirar regulações do governo.
Leonardo Palhares, coordenador do Comitê Jurídico da camara-e.net, também destaca a importância do processo democrático de construção dos parâmetros para esse mercado. Palhares diz que a falta de regras claras prejudica tanto consumidores quanto fornecedores:
— A insegurança jurídica leva as empresas a terem posturas mais conservadoras, o que vai desde reduzir a oferta de serviços a aumentar o preço, pois o risco do negócio está embutido no custo. A diminuição dos riscos judiciais também reduzirá os custos e poderá baratear os serviços.
Para trabalhar a regulamentação, o fórum foi dividido em três grupos de trabalho que cuidaram de temas como: a definição de consumidor, prestadores de serviços e responsabilidade; comunicação eletrônica, segurança das assinaturas eletrônicas e a legislação; e a necessidade de regulação para a comercialização de produtos e serviços especiais, tais como, serviços financeiros, leilões on-line, vendas de álcool, tabaco e medicamentos.
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no mercado virtual é outro dos temas inseridos no debate:
— Em muitos casos não é possível transpor simplesmente o que diz o CDC para o mundo virtual. Por isso, o desafio mesmo é atender às demandas sem criar regimes específicos que enfraqueçam o Código de Defesa do Consumidor — ressalta o advogado Luiz Fernando Moncau, representante do Centro de Tecnologia e Sociedade, da FGV, no fórum.
Guilherme Varela, advogado do Idec, concorda que hoje o CDC não é suficiente para abarcar todas as práticas da internet hoje:
— É tudo extremamente novo, as inovações tecnológicas, a versatilidade desse mercado, a interatividade. Além das regras para o comércio em si, é preciso saber, em caso de danos, como responsabilizar a empresa, como garantir a defesa do consumidor, que, seja no meio real ou no virtual, é a parte mais fraca do elo.
Marines de Assis Gomes, a nova coordenadora do Movimento Internet Segura (MIS), diz que o estabelecimento de parâmetros vai facilitar uma das principais missões do movimento: a educação das pessoas para o uso do comércio virtual.
— Com regras mais claras fica mais fácil ensinar as pessoas a identificar operações seguras e como se proteger. Quanto mais se conhece um produto, um processo, mais a gente confia. E isso é fundamental para o desenvolvimento do comércio eletrônico. Esse mercado está ficando mais maduro e profissional — diz Marines.
Privacidade, lembra Pedro Guasti, diretor-geral do e-bit, é um dos temas que promete gerar polêmica nos próximos encontros do fórum:
— O que fazer com as informações coletadas na internet? Elas são públicas ou privadas? É benefício para o consumidor fornecer informação de comportamento de uso na rede para obter produtos e serviços mais assertivos? Como garantir a segurança de dados? São questões cruciais — diz Guasti, informando que a e-bit fará pesquisas com consumidores e fornecedores para verificar seu nível de satisfação com o comércio virtual hoje.
Na próxima semana, o fórum criará um blog através do qual todos poderão acompanhar o debate e fazer suas colaborações. O endereço será divulgado no site do Idec.
Jornal: O GLOBO
Luciana Casemiro
03/03/2010
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