RIO – A TAM Linhas Aéreas foi multada em R$ 1,948 mihão por descumprir as regras de atendimento de call center, estabelecidas pelo decreto 6.523/2008. A punição, determinada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira.
No documento assinado pelo presidente do DPDC, Ricardo Morishita, ressalta que o valor da infração foi determinado por causa da “gravidade e extensão da lesão causada a milhares de consumidores em todo o país, a vantagem auferida, bem como a condição econômica da empresa”.
De acordo com a TAM, no entanto, a companhia aérea ainda não foi notificada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) sobre a multa de R$ 1,948 milhão que terá que pagar . Ainda segundo a TAM, somente depois de oficialmente notificada é que a empresa irá se manifestar nos autos do processo
De acordo com o DPDC, a companhia aérea ultrapassou o tempo médio de espera – que a lei estabelece em 60 segundos – e o atendimento telefônico não oferece as opções de “Reclamação” ou “Cancelamento” na primeira fase do atendimento.
A TAM tem prazo de 10 dias para recorrer da multa e 30 dias para pagá-la.
O decreto 6.523, conhecido como lei do call center, estabelece regras para o atendimento telefônico das companhias.
Publicada em 19/02/2010 O Globo
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