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Post(s) da categoria: Processo Civil (pag. 2)

AMB consegue no Supremo suspender resolução do CNJ que obrigava juízes a justificar as razões de foro íntimo

27/02/2010
Juízes de todo o País não precisam mais justificar a suspeição por motivo de foro íntimo. O ministro do STF, Carlos Ayres Britto, concedeu, nesta quinta-feira, liminar no Mandado de Segurança impetrado pela AMB para revogar a resolução 82, editada em junho de 2009 pelo CNJ. A resolução dispõe sobre a regulamentação das declarações de [...]
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Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é reprovada por 71,32% dos associados em enquete realizada pela AMB.

13/01/2010
13/01/10 – Magistratura rejeita exposição de motivos para suspeição por foro íntimo        A magistratura brasileira é majoritariamente contra a Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É o que comprova o resultado de uma enquete realizada pela AMB entre seus associados: 71,32% dos 1384 votantes declararam não concordar com a norma que exige [...]
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Projeto de Lei nº 5475/09 da Câmara Federal pretende a condenação em novos honorários de sucumbência (entre 5% e 15%) sobre o valor da causa ou da condenação – se o recurso de apelação da parte vencida e recorrente for improvido.

09/12/2009
Projeto de lei promete acelerar julgamento de ações judiciais A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. Entre elas, a condenação em novos honorários de sucumbência (entre 5% e 15%) sobre o valor da causa ou da condenação [...]
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PROJETO DE LEI 118/2005 CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUE NÃO ULTRAPASSAM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

04/12/2009
Ações Serão Mais Céleres Causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão uma tramitação mais rápida. O Senado encaminhou para sanção presidencial, esta semana, projeto de lei que prevê a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública para assumir essas causas. O presidente da República terá 15 [...]
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APROVOU O PROJETO DE LEI 5327/09, DO DEPUTADO PAULO ROBERTO (PTB-RS), QUE ELEVA OS ACORDOS CELEBRADOS PELOS PROCONS À NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE, SE DESCUMPRIDOS, PODERÃO SER EXECUTADOS JUDICIALMENTE.

30/11/2009
2/11/2009 – Comissão aprova validade jurídica de acordos no Procon  Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons) o caráter de título executivo extrajudicial. Assim, eles terão valor como se [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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