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Post(s) da categoria: Processo Civil (pag. 2)

Projeto de Lei nº 5475/09 da Câmara Federal pretende a condenação em novos honorários de sucumbência (entre 5% e 15%) sobre o valor da causa ou da condenação - se o recurso de apelação da parte vencida e recorrente for improvido.

09/12/2009
Projeto de lei promete acelerar julgamento de ações judiciais
A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei nº 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais.
Entre elas, a condenação em novos honorários de sucumbência (entre 5% e 15%) sobre o valor da causa ou da condenação [...]
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PROJETO DE LEI 118/2005 CRIA JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAMENTO DE CAUSAS EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO QUE NÃO ULTRAPASSAM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

04/12/2009
Ações Serão Mais Céleres
Causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão uma tramitação mais rápida. O Senado encaminhou para sanção presidencial, esta semana, projeto de lei que prevê a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública para assumir essas causas. O presidente da República terá 15 dias [...]
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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APROVOU O PROJETO DE LEI 5327/09, DO DEPUTADO PAULO ROBERTO (PTB-RS), QUE ELEVA OS ACORDOS CELEBRADOS PELOS PROCONS À NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE, SE DESCUMPRIDOS, PODERÃO SER EXECUTADOS JUDICIALMENTE.

30/11/2009
2/11/2009 - Comissão aprova validade jurídica de acordos no Procon
 Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (28) o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons) o caráter de título executivo extrajudicial. Assim, eles terão valor como se fosse [...]
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A MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO INCIDE NA HIPÓTESE DO DEVEDOR EFETUAR O DEPÓSITO DO MONTANTE EM EXECUÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, MAS SÓ JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE APÓS O DECURSO DO PRAZO - Superior Tribunal de Justiça (STJ)

26/11/2009
DECISÃO DA TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
 Devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, na [...]
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STF - Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4330 ajuizada pela ANAMAGIS argui a inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94 que garante ao advogado ser recebido pelo magistrado “independentemente de horário prévio marcado ou outra condição” .

12/11/2009
STF recebe ação contra o dever dos magistrados receberem advogados a qualquer momento 
 
O ministro Cezar Peluso é o relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4330 que chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para garantir que o recebimento de advogados pelos magistrados seja [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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