O Ministério Público do estado, os bancos Itaú Unibanco S/A, Unibanco e Banerj S/A e as administradoras de cartões de crédito Itaucard e Fininvest assinaram dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). O objetivo é encerrar as ações civis públicas ajuizadas na Justiça, em 2002 e 2004, pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo da Capital. O Itaú Unibanco S/A assumiu compromisso de destinar R$ 10 milhões para o Fundo Público de Defesa dos Direitos Difusos, como forma de ressarcimento por cobranças abusivas e ilegais.
A instituição vai ter que alterar, em 90 dias, contratos de emissão de cartão de crédito, financiamento e arrendamento mercantil de veículos, crédito consignado, empréstimo pessoal parcelado (crediário) e cheque especial. A comprovação do cumprimento de cada termo vai ser submetida ao Ministério Público em 120 dias. Foi acordado ainda a contribuição voluntária de R$ 10 milhões, a ser creditada em dez dias, no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), a ser criado pela Prefeitura do Rio.
“Já fizemos um contato com o Prefeito do Rio, Eduardo Paes, que demonstrou interesse em encaminhar à Câmara Municipal um projeto criando o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, que incluiria o Procon Municipal e o Fundo”, explica o promotor Rodrigo Terra.
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