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Post(s) da categoria: Jurisprudência (pag. 2)

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDO O STF

07/12/2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei [...]
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21/09/2010
 O IV Juizado Especial Cível do Rio condenou a Rede TV a indenizar em R$ 18 mil, a título de danos morais, a dentista Andrea de Paula Prado Oliveira Cavalcanti por ter exibido imagens suas não autorizadas no programa Pânico na TV!
 A moça, que estava na praia no momento da gravação, foi exposta na telinha [...]
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STJ aprova sumula 405 pacificando o entendimento sobre o prazo prescricional de 3 anos para demanda do seguro DPVAT

29/10/2009
Súmula da Segunda Seção trata do prazo prescricional de 3 anos para pedir a indenização do seguro DPVAT na Justiça
Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu [...]
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SUPERENDIVIDAMENTO - JURISPRUDÊNCIA TJRJ 2009

17/05/2009
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. Inteligência do art. 6º § 5º da Lei 10820/03. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de cláusulas contratuais cumulado com limitação dos descontos de débitos em sua conta bancária. Possibilidade da limitação pretendida. Preservação do mínimo [...]
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Jurisprudência sobre fraude bancária - responsabilidade objetiva

10/05/2009
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 18° CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL  N° 2009.001.11117 APELANTE: BANCO ITAÚ S.A. APELADO: NELMA REGINA DE MARINS COELHO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNA PEREIRA NUNES FETEIRA GONÇALVES Apelação - Banco Responsabilidade civil - Cartão magnético indevidamente utilizado por terceiros - Saques sucessivos efetuados na conta do correntista, à sua revelia - [...]
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Site publicado em 04/05/2009
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