POSSO PROCESSAR POR CHAMADAS INDESEJADAS?

Pode processar por chamadas indesejadas (também chamadas robocalls ou chamadas de spam) de acordo com as leis de proteção do consumidor contra comunicações não solicitadas nos Estados Unidos. Pode ajuizar uma ação judicial ao abrigo da Lei de Proteção do Consumidor de Telefonia (TCPA) se: O autor da chamada tiver utilizado a ligação ou chamada  automática (autodialing), mensagens pré-gravadas ou robocalls, sem o seu consentimento. Se estiver escrito no Registo Nacional de Não Ligar (Do Not Call ). Em caso de chamada para telemarketing ou cobrança de dívidas e não houve consentimento. Mensagens de texto ou faxes de marketing (JUNK FAXES) não solicitados. Está prevista indenização de US$ 500 dólares por chamada ou mensagem de texto que viole a TCPA. Até 1.500 dólares por chamada/mensagem de texto se o tribunal considerar que a violação foi intencional. Reivindicações da TCPA: Manter registos: Guarde o número, a hora e o conteúdo das chamadas ou mensagens de texto. Não interaja: Responder pode confirmar que o seu número está ativo.

CHAMADAS INDESEJADAS – No BRASIL o consumidor deve se registrar na plataforma “Não Me Perturbe” da Anatel,  para bloquear chamadas de telemarketing de empresas participantes da Anatel.  site oficial www.naomeperturbe.com.br  para bloquear ligações de telemarketing de empresas de telecomunicações, bancos, financeiras e seguradoras.

Lei de Proteção do Consumidor de Telefonia (TCPA) REGRAS DE RESCISÃO E CANCELAMENTO DOS CONTRATOS

Consumidores tem  mais direitos assegurados a partir de 11 de abril de 2025: “Revogação por qualquer método”. Os consumidores podem agora optar por não participar livremente (RESCINDIR E CANCELAR), e as empresas devem cumprir prontamente. O cliente pode revogar o consentimento de qualquer forma razoável, devendo as empresas interromper o processo no prazo de 10 dias úteis.

Regras de Revogação.

Em vigor  a partir de 11 de abril de 2025, estas alterações permitem aos consumidores revogar o consentimento por qualquer “método razoável” — por exemplo, respondendo “STOP”, enviando e-mail, telefonando — a menos que o profissional de marketing designe um método exclusivo. As empresas devem honrar as revogações no prazo de 10 dias úteis; os remetentes podem enviar uma única mensagem de texto de acompanhamento (no prazo de cinco minutos) para confirmar ou esclarecer o pedido de revogação.

the Telephone Consumer Protection Act (TCPA) CAN I SUED FOR JUNK CALLS ? you can sue for junk calls (also called robocalls or spam calls) under consumer protection laws against unsolicited communications,  in the United States  You may have a legal claim under the Telephone Consumer Protection Act (TCPA). You may be able to sue if The caller used autodialing, pre-recorded messages, or robocalls without your consent. You’re on the National Do Not Call Registry, and they called anyway. The call was for telemarketing or debt collection, and you didn’t consent to it. They sent unsolicited marketing texts or faxes. you  can get $500 per call or text that violates the TCPA. Up to $1,500 per call/text if the court finds the violation was willful or knowing.   TCPA claims : Keep records: Save the number, time, and content of the calls or texts. Don’t engage: Responding may confirm your number is active.

the Telephone Consumer Protection Act (TCPA)

Consumers gain stronger rights starting In effect April 11, 2025: “Revocation via any method” Consumers now can opt out freely, and companies must comply promptly.The client can revoke consent in any reasonable way, and companies must stop within 10 business days.

Revocation Rules.

Originally effective April 11, 2025, these changes let consumers revoke consent via any “reasonable method”—e.g., replying “STOP,” emailing, calling—unless the marketer designates an exclusive method. Firms must honor revocations within 10 business days; senders may send a single follow‑up text (within five minutes) to confirm or clarify the revocation request.