RIO — A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça notificou as 13 principais empresas que comercializam produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. As empresas terão de apresentar informações sobre as medidas tomadas a partir da implementação do Decreto 7.962/13, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.

Foram notificadas as empresas B2W (que engloba as marcas Americanas, Submarino e Shoptime), Compra Fácil, Nova PontoCom, Máquina de Vendas, Groupon, Mercado Livre, Peixe Urbano, Clickon, Decolar.com, TAM, Gol, Azul e Avianca, que têm até dez dias para responder a notificação.

O decreto, lançado no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, aperfeiçoa o direito à informação nas compras online, estabelece regras para o atendimento do consumidor e mecanismos para o exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O que dizem as empresas.

A Decolar.com e o site Click On esclarecem que já estão de acordo com a nova lei do comércio eletrônico, respeitando, assim, todos os pontos abordados pelo Decreto 7.962/13, pelo Código de Defesa do Consumidor e ao direito à informação nas compras on-line. A Nova Pontocom informa que os sitesCasasBahia.com.br, Pontofrio.com eExtra.com.br pautam suas ações na obediência irrestrita da legislação brasileira. Sobre o decreto em questão, a instituição informou que “já está adequada”.

Groupon e Peixe Urbano, sites de compras coletivas, informaram ter recebido a notificação da Senacon e que vão responder dentro do prazo estabelecido.

O MercadoLivre disse, por meio de nota, que tem como prática “colaborar permanentemente com as autoridades cumprindo as leis vigentes” e se coloca “à disposição das mesmas sempre que solicitado”.

A TAM e a Azul confirmaram o recebimento da notificação do Ministério da Justiça e informaram que apresentarão os esclarecimentos necessários ao órgão.

Já B2W, Gol e Avianca informaram que não vão se pronunciar a respeito do assunto.

Compra Fácil e Máquina de Vendas (Ricardo Eletro e Insinuante) também foram procuradas pelo GLOBO mas não enviaram posicionamento até o momento.

Debate sobre comércio eletrônico.

Ainda nesta semana, a Senacon promove, de 25 a 27 de junho, em Brasília, oficina sobre o tema “Consumo e Sociedade da Informação”. A oficina será realizada pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor e serão debatidos temas como a proteção do consumidor no comércio eletrônico, novos perfis do consumo na Sociedade da Informação, Marco Civil da Internet, Cadastro Positivo, o papel do Comitê Gestor da Internet, além de estratégias para monitoramento da implementação do Decreto 7.962/13.

A iniciativa é voltada para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que reúne Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor. Entre os palestrantes estão Juliana Pereira, secretária Nacional do Consumidor, Ronaldo Lemos, professor da FGV- Direito Rio e Demi Getschko, Conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil