Governo cria Secretaria Nacional do Consumidor

RIO — Foi criada na terça-feira a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, por meio do decreto 7.738 da presidente Dilma Rousseff. A nova secretaria, que ainda está sem titular, surge quando parte das competências da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, será absorvida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC), antes ligado à SDE, continua no Ministério da Justiça, mas vinculado à Senacon. A nova secretaria irá coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis e delegacias do consumidor.

A Senacon atuará também em novas frentes, como na criação de Procons; na ampliação do acesso ao crédito, trabalhando em conjunto com outros órgãos para estruturar políticas de educação financeira para os consumidores; na proteção de dados pessoais, construindo uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais; no monitoramento do impacto das novas tecnologias na vida do consumidor, fiscalizando eventuais abusos e desrespeitos; na qualidade e segurança de produtos, em políticas que estimulem a melhora destas; e na análise do impacto do processo regulatório para o consumidor, como a redução de custos e a melhora da qualidade de serviços regulados como telefonia, banda larga, crédito, transporte aéreo e terrestre, e planos de saúde.

Para o ex-diretor do DPDC Ricardo Morishita, este é um passo histórico, pois instaura um espaço de voz para o consumidor, na exata medida de sua importância econômica e social:

— O consumidor fez a diferença nos momentos de crise. Se sua atuação é importante quando a economia precisa, sua voz também tem que ser ouvida como cidadão. A criação da secretaria foi um grande acerto do governo, que coloca o consumidor representado no primeiro escalão do governo. Agora, é a vez de os estados também elevarem o status dos Procons.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, José Augusto Perez filho, resume o novo momento:

— O consumidor brasileiro está com mais moral.

Na opinião de Perez, a decisão do governo aumenta a autonomia do sistema de defesa do consumidor e dá mais respaldo aos vários integrantes do sistema:

— É uma postura diferente na mesa de negociação. Teremos mais autoridade para lidar, por exemplo, com as agências reguladoras.

Marcelo Sodré, professor de Direito da PUC, começou a atuar na área de defesa do consumidor em 1985. Sua tese de doutorado foi sobre o sistema nacional de defesa do consumidor.

— A criação da secretaria é um reconhecimento de como a área de defesa do consumidor é importante. O sistema como um todo ainda precisa ser fortalecido, e esse aumento de status é um passo fundamental — afirma Sodré.

O diretor executivo do Procon/SP, Paulo Arthur Góes, também considera a criação da secretaria um passo relevante no fortalecimento dos Procons:

— É uma mudança política que vai se refletir, a longo prazo, num maior cuidado do próprio mercado.